Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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5.2.1 Elaboração do projeto básico
O projeto básico de uma licitação pode ser elaborado pelo próprio órgão. Neste
caso, deverá ser designado um responsável técnico a ele vinculado, com inscrição
no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) estadual,
que efetuará o registro das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), referentes
aos projetos.
No caso de o órgão não dispor de corpo técnico especializado, ele deverá fazer
uma licitação específica para contratar empresa para elaborar o projeto básico.
O edital para contratação desse projeto deverá conter, entre outros requisitos, o
orçamento estimado dos custos dos projetos e o seu cronograma de elaboração.
Concluído o projeto, os orçamentos e estimativas de custos para a execução
da obra, a relação de desenhos e os demais documentos gráficos deverão ser
encaminhados ao órgão licitante para exame e aprovação, sempre acompanhados
de memória de cálculo e justificativas.
5.2.2 Licenciamento ambiental
Quando da elaboração do projeto básico, é necessário verificar se o
empreendimento necessita de licenciamento ambiental 7 , conforme dispõem as
resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 001/1986 e
nº 237/1997 e da Lei nº 6.938/1981. Se preciso, deve-se elaborar Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), como partes
integrantes do Projeto Básico.
O Anexo 1 da Resolução nº 237/1997 do Conama lista as atividades ou
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, enquanto o art. 2º da
Resolução nº 001/1986 do citado Conselho define as atividades modificadoras do
meio ambiente que dependem da elaboração e aprovação de estudo de impacto
ambiental e relatório de impacto ambiental para seu licenciamento:
•• Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
•• Ferrovias;
•• Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
•• Aeroportos, [...];
7
O caput do art. 2º da Resolução Conama nº 237/1997 (que regulamenta o art. 10 da
Lei nº 6.938/1981) dispõe:
Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão
ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.