Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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7.2.11 Rescisão do contrato e sanções administrativas
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as
consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
7.2.11.1 Motivos para a rescisão do contrato
Constituem principais motivos para a rescisão de um contrato administrativo,
entre outros previstos nos arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/1993:
•• o descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
especificações técnicas, projetos ou prazos;
•• a lentidão do seu cumprimento, levando à comprovação pela Administração
da impossibilidade de conclusão da obra, serviço ou fornecimento nos prazos
estipulados;
•• a paralisação da obra, serviço ou fornecimento sem justa causa e sem prévia
comunicação à Administração;
•• o desatendimento das determinações regulares da fiscalização;
•• razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa
a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo
a que se refere o contrato;
•• a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditivo da execução do
contrato, regularmente comprovado.
7.2.11.2 Subcontratação
A subcontratação é o instrumento utilizado pela empresa contratada para repassar
parte dos serviços a ela incumbidos para empresa com maior especialização técnica
em determinado assunto ou que trabalhe com custos inferiores aos seus.
A subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento não prejudica as
responsabilidades legais e contratuais da empresa vencedora da licitação e deve
ser realizada até o limite admitido pela Administração 71 em cada caso particular.
Toda subcontratação deve ser autorizada expressamente pela Administração. A
subcontratação total ou parcial do objeto da licitação não admitida no edital e no
contrato constitui motivo para rescisão do contrato 72 .
71
Art. 72 da Lei nº 8.666/1993.
72
Art. 72, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993.