Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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[...] os integrantes de suas Comissões de Licitação para que examinem detalhadamente
as propostas dos licitantes habilitados, classificando tão-somente as propostas que
apresentem a correta incidência das alíquotas de tributos e dos encargos sociais 58 .
Consequentemente, conforme já mencionado, deve constar do edital de licitação a
exigência de apresentação das composições de custo unitário e das composições analíticas
da taxa de BDI e dos encargos sociais de empregados mensalistas e horistas.
Quando da desclassificação de proposta em razão de preço excessivo, o TCU
determina que “faça constar da ata de julgamento (...) o parâmetro utilizado para a
desclassificação, consoante determina o inciso IV do art. 43 da Lei nº 8.666/93” 59 .
6.5.3 Inexequibilidade
Para obras e serviços de engenharia, consideram-se manifestamente inexequíveis as
propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores 60 :
•• média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado
pela Administração ou
•• valor orçado pela Administração.
Para facilitar o entendimento, abaixo se encontra um exemplo de análise da
exequibilidade de propostas. Considere uma determinada licitação na qual foram
habilitadas quatro empresas que apresentaram as seguintes propostas:
•• Empresa A: R$ 200,00
•• Empresa B: R$ 100,00
•• Empresa C: R$ 300,00
•• Empresa D: R$ 60,00
•• Valor orçado pela Administração: R$ 180,00
Para o cálculo da média aritmética, desconsidera-se de imediato a proposta da
Empresa D, por ser inferior a 50% do valor orçado pela Administração no projeto
básico:
•• Média aritmética das propostas: (200 + 100 + 300) / 3 = R$ 200,00
Para a determinação dos valores manifestamente inexequíveis, calcula-se o valor
paradigma com base no valor orçado pela Administração, o qual é inferior à média
aritmética das propostas:
••
X = 70% x R$ 180,00 = R$ 126,00
58
Acórdão nº 262/2006-2ª Câmara. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. Brasília,
21 fev. 2006.
59
Decisão nº 855/2002, item 8.2.3. Órgão julgador: Plenário. Relator: Ministro Benjamin
Zymler. Brasília, 10 jul. 2002.
60
Art. 48, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.