Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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até o limite de 50%, apenas para os seus acréscimos. As supressões resultantes de
acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder esses limites.
Os acréscimos e supressões poderão acarretar aumento ou diminuição do prazo
de execução da obra.
Acréscimos de serviços devem ser objeto de aditivos ao contrato pelos mesmos
preços unitários da planilha orçamentária apresentada na licitação 68 . A Administração
deve atentar, porém, para alterações propostas pelo contratado, pois estas podem
objetivar a diminuição de serviços cotados a preços muito baixos e/ou o aumento
de serviços cotados a preços muito altos. Esse “jogo de preços” geralmente torna
o contrato muito oneroso, com indícios de sobrepreço. É necessária cuidadosa
análise das justificativas apresentadas pelo contratado, para verificar sua coerência
e consistência.
Ressalte-se que o percentual de acréscimo de 25% deve ser aplicado sobre o
valor inicial do contrato deduzido das supressões, visto que as supressões de serviços
trazem o objeto do contrato às suas reais dimensões físicas, e não faria sentido que
a norma limitadora tomasse como base itens tidos como desnecessários 69 .
7.2.7 Tempestividade dos aditivos
Conforme estabelecem os art. 62 e 63 da Lei n.º 4.320/1964, somente podem
ser efetuados pagamentos de serviços após a comprovação de sua efetiva entrega
ou prestação por parte da contratada, tendo por base o contrato, ajuste ou acordo
respectivo.
Portanto, no caso de alteração nos serviços contratados, o pagamento pela
execução dos novos serviços somente pode ser efetuado após a realização do aditivo
contratual. Em caso contrário, será considerada antecipação de pagamento.
7.2.8 Obrigações da contratada
Durante a execução de serviços e obras, cumprirá à contratada a execução das
seguintes medidas:
•• providenciar junto ao CREA as ARTs referentes ao objeto do contrato e
especialidades pertinentes, nos termos da Lei nº 6.496/1977;
•• obter junto à Prefeitura Municipal o alvará de construção e, se necessário, o
alvará de demolição, na forma das disposições em vigor;
•• efetuar o pagamento de todos os tributos e obrigações fiscais incidentes ou
que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo
pelo contratante dos serviços e obras;
68
Art. 65, § 3º, da Lei nº 8.666/1993.
69
Acórdão nº 2206/2006-Plenário. Relator: Ministro Augusto Nardes. Brasília, 22 nov. 2006.