Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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7.2.5 Alterações contratuais
Os contratos administrativos poderão ser alterados – ou aditados – nos seguintes
casos 67 :
•• unilateralmente pela Administração:
•• quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
•• quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto;
•• por acordo das partes:
•• quando for conveniente a substituição da garantia de execução;
•• quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou
serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica
da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
•• quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição
de circunstâncias supervenientes;
•• para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre
os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa
remuneração da obra, objetivando a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro
inicial do contrato, na hipótese da ocorrência de fatos imprevisíveis,
ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou
impeditivos da execução do objeto ajustado, ou ainda, em caso de força maior,
caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária
e extracontratual.
•• No caso de meros reajustes decorrentes de correção monetária prevista no
contrato, não há necessidade de termos aditivos, bastando o registro do fato
nos autos do processo de licitação.
Alterações de projeto, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e
planilhas orçamentárias deverão ser justificadas por escrito e previamente autorizadas
pela autoridade competente para celebrar o contrato. No caso de alterações de
especificações técnicas, é preciso atentar para a manutenção da qualidade, garantia
e desempenho requeridos inicialmente para os materiais a serem empregados.
7.2.6 Acréscimos e supressões
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras ou serviços até 25% do
valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento,
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Art. 65 da Lei nº 8.666/1993.