Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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Conforme estipulado no edital de licitação e no contrato, o contratado deverá
entregar o as built da obra, a fim de subsidiar futuras intervenções a título de
manutenção ou reformas.
A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra ou serviço executado em
desacordo com o contrato e com a legislação pertinente.
7.5 Responsabilidade da contratada
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela
solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita
execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pela avença.
Conforme dispõe o art. 441 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a coisa recebida
em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos,
que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.
Além disso, o art. 12 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do
Consumidor) dispõe que o fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro,
e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de
projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação
ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes
ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
8 Fa s e p o s t e r i o r à c o n t r ata ç ã o
Após o recebimento definitivo do empreendimento, inicia-se a fase relativa à
sua utilização, onde estão incluídas a sua operação e as intervenções necessárias
à manutenção das condições técnicas definidas em projeto, de modo que sua vida
útil e, consequentemente, seus benefícios, sejam prolongados o mais possível.
8.1 Garantia dos serviços
A Lei das Licitações estabelece que:
o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez
e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do
contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 80
80
Art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.