Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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5.2.6 Cronograma físico-financeiro
Na composição do projeto básico, deve constar também o cronograma físicofinanceiro
com as despesas mensais previstas para serem incorridas ao longo da
execução da obra ou serviço. Esse cronograma auxiliará na estimativa dos recursos
orçamentários necessários ao longo de cada exercício financeiro.
O cronograma físico-financeiro deve ser elaborado de forma que sirva de
balizador, em fase posterior, para a análise das propostas apresentadas pelas
empresas participantes do certame licitatório.
Importa destacar que, após o início das obras, sempre que o prazo e as
respectivas etapas de execução forem alterados, há a necessidade de se adequar o
cronograma físico-financeiro, de modo que esse sempre reflita as condições reais
do empreendimento.
5.2.7 Responsabilidade do autor do projeto básico
5.2.7.1 Responsabilidade técnica
A Lei nº 5.194/1966 estabelece que:
os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de
arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, sòmente poderão ser
submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando
seus autores forem profissionais habilitados de acôrdo com esta lei. 22
Além disso, para caracterizar o vínculo entre os autores dos projetos – básico e
executivo – e o contratante, deve ser providenciada a Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART). Finalmente, o TCU já se manifestou pela necessidade de que o
órgão contratante:
[...] colha a assinatura dos responsáveis por cada etapa do projeto básico (caderno de
especificações, de encargos, plantas, orçamentos, etc.) (...), como forma de evidenciar
autorias e atribuir responsabilidades 23 .
5.2.7.2 Responsabilidade pela qualidade do produto
O autor do projeto básico deve entregar um produto de qualidade e que atenda
aos requisitos da Lei das Licitações. Caso contrário, o projeto não deverá ser aceito
22
Art. 13º da Lei nº 5.194/1966.
23
Acórdão nº 1.387/2006-Plenário, quesito 9.1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
Brasília, 9 ago. 2006.