Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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No que tange à mão de obra, deve-se destacar a necessidade da inclusão, nos seus
custos, dos encargos sociais (ou leis sociais), os quais devem ser calculados em função
das especificidades do local de execução dos serviços. É fundamental esclarecer que
devem ser usadas duas taxas de encargos sociais: uma para empregados horistas
e outra para mensalistas, pois diferentemente dos primeiros, os mensalistas têm
encargos sociais que incidem diretamente sobre a remuneração mensal. Com isso,
não há necessidade de considerar alguns itens que já estão incluídos na folha de
pagamento da empresa. Para maiores detalhes sobre esse assunto, o artigo técnico
Os encargos sociais nos orçamentos da construção civil 16 pode ser consultado.
Destaca-se, ainda, que os demonstrativos das composições analíticas dos encargos
sociais devem constar da documentação do processo licitatório.
Todos esses aspectos relativos aos custos unitários dos serviços já foram abordados
em diversas determinações feitas pelo TCU a órgãos públicos. Um exemplo disso pode
ser encontrado no item 9.4.4 do Acórdão nº 644/2007 do Pleno do Tribunal 17 .
5.2.5.2 Custo direto da obra
O custo direto total da obra é obtido pelo somatório do produto “quantitativo x custo
unitário” de cada um dos serviços necessários para a execução do empreendimento.
É importante destacar que tanto os quantitativos quanto os custos unitários devem ser
calculados de forma bastante precisa, pois a superestimativa de um e/ou outro pode
elevar o custo total orçado, tornando-o incompatível com os praticados no mercado.
16
Veja o artigo “Os encargos sociais nos orçamentos da construção civil” (MENDES, 2001)
na Revista do Tribunal de Contas da União, n. 89, jul/set 2001.
17
Acórdão nº 644/2007-Plenário. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. Brasília, 18 abr. 2007:
9.4. determinar à [...] que: [...]
9.4.4. na elaboração de orçamentos de serviços e equipamentos [...], para os quais não
exista referência de preços nos sistemas usualmente adotados (SICRO e SINAPI), ou para
os quais não seja possível ajustar as composições de preços dos sistemas usualmente
adotados às peculiaridades das obras [...], que sejam guardados registros das cotações
de preços de insumos efetuadas e justificadas as composições adotadas, com elementos
suficientes que permitam o controle da motivação dos atos que fundamentaram os
preços unitários dos insumos e dos serviços que integram o orçamento, devendo, ainda,
o orçamento identificar os responsáveis por sua elaboração e aprovação;[...]
9.4.8. justifique os percentuais de encargos sociais adotados no orçamento do projeto
básico aprovado;