Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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da Lei, conforme reiteradas determinações feitas a órgãos da Administração
pelo TCU 35 36 .
5.5.6 Restrição ao caráter competitivo da licitação
A Administração, ao realizar o processo licitatório, tem o dever de exigir
documentos que comprovem que a qualificação dos concorrentes está compatível
com a obra que pretende contratar. É importante, porém, não confundir o cuidado
que é necessário na busca de resultados eficazes, com cláusulas desnecessárias e
restritivas ao caráter competitivo. Em todos os casos, as exigências de qualificação
devem permanecer no patamar da razoabilidade, guardando relação com a
dimensão e a dificuldade da obra a ser realizada, para não infringir o disposto no
art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
Diversas deliberações do TCU apontam exigências consideradas restritivas ao
caráter competitivo da licitação, por violarem o princípio da isonomia, excluindo do
certame empresas que estariam aptas a bem executar o objeto das licitações:
•• restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para
comprovação de capacidade técnico-operacional 37 ;
38
••
comprovação da execução de quantitativos mínimos excessivos ;
35
BRASIL. Acórdão nº 2.215/2008-Plenário, quesito 9.5.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
Brasília, 8 out. 2008:
[...]não exijam, como requisito para habilitação das licitantes, a apresentação de
certificados de qualidade e outros documentos que não integrem o rol da documentação
exigida por lei para comprovação de capacidade técnica, nos termos do inciso II c/c
o § 1º do art. 30 da Lei 8.666/93, abstendo-se, em especial, de exigir certificado do
Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade de Habitat (PBQPH), por falta de
amparo legal;
36
Acórdão nº 1.529/2006-Plenário. Relator: Ministro Augusto Nardes. Brasília, 30 ago. 2006:
9.2.2 nos editais de licitação, de maneira geral:
9.2.2.1 abstenha-se de exigir dos licitantes, na qualificação técnica realizada com fins de
habilitação, a comprovação da regularidade com o conselho de fiscalização profissional
ao qual a empresa e os profissionais estejam ligados, pois isto não está previsto na lei,
em especial o caput do art. 30 da Lei nº 8.666/1993 [...];
9.2.2.2 não exija, na habilitação técnica, documentos além dos constantes no art. 30
da Lei nº 8.666/1993 [...];
37
Acórdão nº 1.025/2003-Plenário. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça. Brasília,
30 jul. 2003.
38
Decisão nº 1.090/2001-Plenário. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Brasília, 12 dez. 2001.