Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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a comissão poderá, excepcionalmente, ser substituída por servidor formalmente
designado pela autoridade competente 51 .
A participação de cada membro de Comissão Permanente não excederá a um
ano, sendo vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma
comissão no período subsequente 52 .
Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos
os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver
sido tomada a decisão 53 .
6.4 Recebimento das propostas
O § 2º do art. 21 da Lei das Licitações estabelece os prazos mínimos para o
recebimento das propostas dos licitantes, os quais se encontram resumidos no
quadro a seguir:
Modalidade Tipo ou regime Prazo
Concorrência
Tomada de preços
Quando o contrato a ser celebrado contemplar o
regime de empreitada integral ou quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
Nos casos não especificados no item anterior.
Quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou
“técnica e preço”.
45 dias
30 dias
30 dias
Nos casos não especificados no item anterior.
15 dias
Convite — 5 dias úteis
Concurso — 45 dias
Leilão — 15 dias
Figura 6 – Prazos para recebimento de propostas
É importante lembrar que alterações posteriores à publicação do edital exigirão
ampliação nos prazos para que os licitantes possam fazer os devidos ajustes em
suas propostas 54 .
No caso de convite, existe entendimento do TCU que determina:
[...] na hipótese de não ser atingido o mínimo legal de três propostas válidas quando
da realização de licitação na modalidade ‘convite’, justifique expressamente, nos termos
51
Art. 51 da Lei nº 8.666/1993.
52
Art. 51, § 4º, da Lei nº 8.666/1993.
53
Art. 51, § 3º, da Lei nº 8.666/1993.
54
Art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993.