Obras pÃºblicas - Tribunal de Contas da UniÃ£o

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38 [...] os integrantes de suas Comissões de Licitação para que examinem detalhadamente as propostas dos licitantes habilitados, classificando tão-somente as propostas que apresentem a correta incidência das alíquotas de tributos e dos encargos sociais 58 . Consequentemente, conforme já mencionado, deve constar do edital de licitação a exigência de apresentação das composições de custo unitário e das composições analíticas da taxa de BDI e dos encargos sociais de empregados mensalistas e horistas. Quando da desclassificação de proposta em razão de preço excessivo, o TCU determina que “faça constar da ata de julgamento (...) o parâmetro utilizado para a desclassificação, consoante determina o inciso IV do art. 43 da Lei nº 8.666/93” 59 . 6.5.3 Inexequibilidade Para obras e serviços de engenharia, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores 60 : •• média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração ou •• valor orçado pela Administração. Para facilitar o entendimento, abaixo se encontra um exemplo de análise da exequibilidade de propostas. Considere uma determinada licitação na qual foram habilitadas quatro empresas que apresentaram as seguintes propostas: •• Empresa A: R$ 200,00 •• Empresa B: R$ 100,00 •• Empresa C: R$ 300,00 •• Empresa D: R$ 60,00 •• Valor orçado pela Administração: R$ 180,00 Para o cálculo da média aritmética, desconsidera-se de imediato a proposta da Empresa D, por ser inferior a 50% do valor orçado pela Administração no projeto básico: •• Média aritmética das propostas: (200 + 100 + 300) / 3 = R$ 200,00 Para a determinação dos valores manifestamente inexequíveis, calcula-se o valor paradigma com base no valor orçado pela Administração, o qual é inferior à média aritmética das propostas: •• X = 70% x R$ 180,00 = R$ 126,00 58 Acórdão nº 262/2006-2ª Câmara. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. Brasília, 21 fev. 2006. 59 Decisão nº 855/2002, item 8.2.3. Órgão julgador: Plenário. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Brasília, 10 jul. 2002. 60 Art. 48, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
39 Portanto, todos os valores abaixo de R$ 126,00 são considerados como inexequíveis, sendo as respectivas propostas desclassificadas. Assim, estarão classificadas apenas as propostas apresentadas pelas Empresas A e C. É fundamental esclarecer que o critério de aferição de inexequibilidade de preços acima descrito conduz apenas a uma presunção relativa dessa inexequibilidade. Nesses casos, cabe à Administração consultar os licitantes para verificar sua efetiva capacidade de executar os serviços no preço oferecido, com vistas a assegurar a escolha da proposta mais vantajosa 61 . 6.5.4 Recursos O art. 109 da Lei das Licitações estabelece o prazo recursal de cinco dias úteis a ser seguido em procedimentos licitatórios, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. 6.5.5 Homologação e adjudicação A homologação é o ato administrativo em que a autoridade superior reconhece a legalidade do procedimento licitatório e declara válido todo o certame. Essa declaração implica não haver nenhum óbice à contratação. A adjudicação é o ato administrativo posterior à homologação, por meio do qual a autoridade competente (superior à Comissão de Licitação), depois de verificada a legalidade da licitação e a permanência do interesse público na contratação, atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação. A homologação e a adjudicação somente podem ocorrer após decorrido o prazo legal para possíveis recursos, conforme determina a Lei nº 8.666/1993 62 . 7 Fa s e contratual Esta fase começa com a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço e se encerra com o recebimento da obra. 61 Acórdão nº 1679/2008-Plenário, quesito 9.2.6. Relator: Ministro Ubiratan Aguiar. Brasília, 13 ago. 2008. 62 Art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.
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