Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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7.1 Considerações gerais
Após deliberação da autoridade competente quanto à homologação e
adjudicação do objeto de licitação, é celebrado o contrato administrativo para a
realização da obra.
É importante destacar que a Administração não pode celebrar contrato sem
observar a ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao
procedimento licitatório, sob pena de nulidade do contrato.
7.2 Contrato
7.2.1 Definição de contrato administrativo
Considera-se contrato administrativo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração e particulares, em que haja um acordo de vontades
para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for
a denominação utilizada.
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para
sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e
responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da
proposta a que se vinculam.
7.2.2 Cláusulas obrigatórias no contrato administrativo
O art. 55 da Lei nº 8.666/1993 relaciona as cláusulas obrigatórias em todos
os contratos administrativos. Importa salientar que, nos contratos celebrados pela
Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas
no exterior, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da
Administração para dirimir qualquer questão contratual.
Todo contrato deve mencionar, também, os nomes das partes e de seus
representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo
da licitação, dispensa ou inexigibilidade, e a sujeição das partes às normas da Lei
nº 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.