Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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7.2.3 Assinatura do contrato 63
Concluída a licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar
o contrato, o que deve ocorrer dentro do prazo e das condições estabelecidas. O
prazo para assinatura poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que
por motivo justificado e aceito pela Administração.
Caso o vencedor do certame não atenda à convocação para assinatura
do contrato, a Lei das Licitações faculta à Administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços
atualizados de conformidade com o ato convocatório. Se for do seu interesse, a
Administração pode revogar a licitação.
No caso de se passarem sessenta dias da entrega da proposta e não haver
convocação para contratação, os participantes da licitação ficam liberados dos
compromissos assumidos.
7.2.4 Início dos serviços
Assinado o contrato, para que a empresa vencedora da licitação possa
iniciar a execução dos serviços é necessário que a seguinte documentação tenha
sido providenciada, entre outros documentos que podem ser exigidos em casos
específicos:
•• ARTs dos responsáveis técnicos pela obra, registrada no CREA do estado onde
se localiza o empreendimento 64 ;
•• licença ambiental de instalação obtida no órgão ambiental competente, quando
for o caso 65 ;
•• alvará de construção, obtido na prefeitura municipal;
•• certificado de matrícula da obra de construção civil, obtido no Instituto Nacional do
Seguro Social, no prazo de trinta dias contados do início de suas atividades 66 ;
•• ordem de serviço da Administração autorizando o início dos trabalhos.
63
Art. 64 da Lei nº 8.666/1993.
64
Arts. 1º e 2º da Lei nº 6.496/1977.
65
Art. 8º, inciso II, da Resolução nº 237/1977 do Conama.
66
Art. 256, § 1º, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999.