Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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5.5.1 Modalidades de licitação
O edital deve definir a modalidade de licitação em conformidade com o que
estabelece o art. 22 da Lei nº 8.666/1993:
•• Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na
fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos
de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;
•• Tomada de preços: é a modalidade de licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação;
•• Convite: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao
seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo
de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado,
cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na
correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência
de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas;
•• Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para
escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de
edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta
e cinco dias;
•• Leilão: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda
de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente
apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior
ao da avaliação.
Além disso, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a
licitação na modalidade de pregão, que é regida pela Lei nº 10.520/2002. Importa
destacar que a jurisprudência do TCU posiciona-se no sentido da necessidade de
realização de pregão eletrônico para a contratação de serviços de engenharia cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital
por meio de especificações usuais no mercado – os chamados serviços comuns. 30
A escolha da modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia deve
ser feita em razão do valor estimado para o empreendimento 31 :
•• convite: até R$ 150.000,00;
•• tomada de preços: até R$ 1.500.000,00;
•• concorrência: acima de R$ 1.500.000,00.
30
Acórdãos 817/2005, 1299/2006, 1329/2006, 2079/2007, 2482/2007, 2635/2007,
2664/2007, todos do Plenário do TCU, entre outros.
31
Art. 23, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.