Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos,
especificações e outros complementos;
o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;
a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
as especificações complementares e as normas de execução pertinentes
à licitação.
5.5.10 Dispensa ou inexigibilidade de licitação
A regra para a realização de qualquer obra é a licitação. Esta somente poderá
deixar de existir nos casos de inexigibilidade 45 , quando é impossível a competição,
ou de dispensa 46 . Tanto a inexigibilidade, quanto a dispensa de licitação devem ser
necessariamente justificadas, na forma do disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/1993.
Pareceres técnicos emitidos a respeito da dispensa ou inexigibilidade da licitação
devem, obrigatoriamente, constar do processo administrativo do certame.
6 Fa s e externa d a l i c i ta ç ã o
Esta fase começa com a publicação do edital de licitação e termina com a
assinatura do contrato para execução da obra.
6.1 Considerações gerais
O objetivo de licitar é garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto,
as obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver 47 :
projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame
dos interessados em participar do processo licitatório;
•• orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os
seus custos unitários;
•• previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações
decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro
em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Somente com esses elementos assegurados é que o gestor deve passar para a
fase externa da licitação, publicando o edital.
45
Art. 25 da Lei nº 8.666/1993.
46
Art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
47
Art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.