Obras públicas - Tribunal de Contas da União

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•• A complexidade da obra também deve ser levada em consideração quando da
definição da modalidade da licitação: quanto mais complexa a obra ou serviço
a ser contratado, tanto maiores devem ser as exigências de habilitação, o que
influencia diretamente na modalidade a ser escolhida.
5.5.2 Parcelamento e fracionamento da licitação
O § 1º do art. 23 do Estatuto das Licitações alerta que as obras e os serviços
contratados pela Administração devem ser parcelados em tantas etapas quantas se
comprovarem técnica e economicamente viáveis, com vistas ao melhor aproveitamento
dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda
da economia de escala.
O TCU, em suas deliberações, costuma reiterar a disposição dessa Lei,
determinando à Administração que:
proceda ao parcelamento do objeto, sempre que a natureza da obra, serviço ou compra
for divisível, com vistas a propiciar a ampla participação dos licitantes, devendo as
exigências quanto à habilitação dos mesmos ser proporcionais ao parcelamento. 32
Nesses casos, entretanto, a modalidade a ser adotada na licitação de cada uma
das parcelas deve ser aquela que seria utilizada caso houvesse uma contratação
única, isto é, a escolha da modalidade deve ser feita em face do montante conjunto
de todas as contratações. O desmembramento do objeto com vistas a utilizar
modalidade de licitação mais simples do que se o objeto fosse licitado em sua
totalidade é chamado de fracionamento e não é permitido.
É preciso ter cuidado para que, quando do parcelamento, não haja dificuldade
futura para atribuição de responsabilidade por eventuais defeitos de construção. Por
exemplo, no caso específico de uma edificação, se surgem trincas nas paredes do
último andar, o executor da alvenaria pode querer responsabilizar quem ergueu a
superestrutura que, por sua vez, pretende responsabilizar o executor das fundações
que, por seu turno, alega que a causa do problema foi a execução inadequada da
proteção térmica da cobertura.
5.5.3 Regime de licitação
O edital de licitação também deve definir em qual regime se dará a contratação,
conforme já apresentado anteriormente: empreitada por preço global, empreitada
por preço unitário, tarefa, ou empreitada integral.
No caso de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer
obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários
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BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.544/2006-1ª Câmara, subitem 1.2.
Relator: Ministro Guilherme Palmeira. Brasília, 13 jun. 2006.