Obras públicas - Tribunal de Contas da União

54
9.5 Irregularidades concernentes ao recebimento da obra
Com relação ao recebimento da obra, apresentam-se como exemplos de
irregularidades:
•• ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado
pelas partes;
•• ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada
por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas
partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do
objeto aos termos contratuais;
•• descumprimento de condições descritas no edital de licitação e no contrato
para o recebimento da obra;
•• descumprimento dos prazos de conclusão, entrega, observação e recebimento
definitivo, conforme o caso, previsto no contrato e em seus termos aditivos;
•• recebimento da obra com falhas visíveis de execução;
•• omissão da Administração, na hipótese de terem surgidos defeitos construtivos
durante o período de responsabilidade legal desta;
•• não realização de vistorias dos órgãos públicos competentes para a emissão
do “Habite-se”.
10 Principais n o r m a s a p l i c á v e i s
A seguir, estão relacionadas normas correlatas a obras e serviços de engenharia.
Em alguns casos, as normas são aplicáveis apenas a órgãos federais, mas podem
ser úteis aos gestores de municípios que não possuem regulamentação própria
sobre as matérias.
••
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: estatui normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
••
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966: regula o exercício das profissões de
engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências.
••
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977: institui a “Anotação de Responsabilidade
Técnica” na prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia;
autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(Confea), de uma mútua de assistência profissional e dá outras providências.
••
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: dispõe sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências.
••
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências.