Obras públicas - Tribunal de Contas da União

46
A subcontratação, entretanto, não deve ser usada para burlar as regras da
licitação. Em razão disso, o TCU determinou que:
as empresas subcontratadas também devem comprovar, perante a Autarquia, que estão
em situação regular fiscal e previdenciária e que entre seus diretores, responsáveis
técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo
comissionado no órgão contratante. 73
Por sua vez, a sub-rogação do contrato não é permitida, conforme entendimento
do TCU 74 :
em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da
contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma
solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art.
37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público,
o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição) e os arts. 2º, 72 e 78, inciso VI,
da Lei 8.666/93.
7.2.11.3 Medições
O edital de licitação deve prever os limites para pagamento de instalação
e mobilização que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais
parcelas, etapas ou tarefas 75 , bem como as condições de pagamento, com previsão,
entre outros elementos, do cronograma de desembolso máximo por período, em
conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros 76 .
Somente poderão ser considerados para efeito de medição e pagamento
os serviços e obras efetivamente executados pelo contratado e aprovados pela
fiscalização, respeitada a rigorosa correspondência com o projeto e as modificações
expressa e previamente aprovadas pelo contratante.
A medição de serviços e obras será baseada em relatórios periódicos
elaborados pelo contratado, onde estão registrados os levantamentos, cálculos e
gráficos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços
efetivamente executados.
A discriminação e quantificação dos serviços e obras considerados na medição
deverão respeitar rigorosamente as planilhas de orçamento anexas ao contrato,
inclusive critérios de medição e pagamento.
73
Acórdão nº 1.529/2006-Plenário. Ministro Augusto Nardes. Brasília, 23 ago. 2006.
74
Decisão nº 420/2002-Plenário, subitem 8.5. Plenário. Relator: Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti. Brasília, 24 abr. 2002.
75
Art. 40, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993.
76
Art. 40, inciso XIV, alínea b, da Lei nº 8.666/1993.