Paula Terezinha Oliveira da Silva - UNISC Universidade de Santa ...

116BRASIL. Lei n.º 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Altera o disposto nos arts. 49 e 50 daLei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.In: Diário Oficial da União, Brasília, 11 dez. 1976.BRASIL. Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dosdispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, TítuloVII, da Constituição Federal. In: Diário Oficial da União, Brasília, 26 fev. 1993.BRASIL. Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o imposto sobre aPropriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada porTítulos da Dívida Agrária e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, Brasília,20 dez. 1996.BRASIL. Lei n.º 9.808, de 20 de julho de 1999. Define diretrizes em incentivos fiscais parao desenvolvimento regional e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, Brasília,27 jul. 1999.BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. In: Diário Oficialda União, Brasília, 11 jan. 2002.BRASIL. Lei n.º 10.696, de 02 de julho de 2003. Dispõe sobre a repactuação e oalongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural e dá outras providências.In: Diário Oficial da União, Brasília, 03 jul. 2003.BRASIL. Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006. Institui as diretrizes para a formulaçãoda Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. In:Diário Oficial da União, Brasília, 25 jul. 2006.BRASIL. Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano àalimentação adequada e dá outras providências. In: Diário Oficial da União, Brasília, 19set. 2006.BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Secretaria de Programas Regionais. Programade Desenvolvimento da Faixa de Fronteira. Proposta de reestruturação do Programa deDesenvolvimento da Faixa de Fronteira/Ministério da Integração Nacional, Secretaria deProgramas Regionais, Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira (PDFF) –Brasília: Ministério da Integração Nacional, 2005.BRUM, Argemiro. Modernização da agricultura: trigo e soja. Ijuí: FIDENE, 1985.CALCANHOTTO, F. A.. Diagnóstico e Análise de Sistemas de Produção no Município deGuaíba/RS: uma abordagem agroeconômica. Porto Alegre: UFRGS, 2001.