Paula Terezinha Oliveira da Silva - UNISC Universidade de Santa ...

32b) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis 23 e preservação do meioambiente 24 : manutenção das características próprias do meio natural, na medida adequada àmanutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida dascomunidades vizinhas. Elemento ambiental; a degradação ambiental da propriedade rural,provocada pela utilização inadequada dos recursos naturais ou pela ausência de preservação,leva ao aproveitamento irracional e inadequado desta propriedade.No que se refere ao § 3.º, do art. 9.°, da Lei n.º 8.629/1993, Alvarenga (1997) enfatizaque a amplitude da norma constitucional reflete-se bem na lei delegada correspondente, comose infere do texto desse parágrafo, o qual define o que é considerado preservação do meioambiente, vinculando-o à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e àqualidade de vida das comunidades vizinhas. Desde o Estatuto da Terra, a legislação agráriabrasileira preocupa-se com os recursos naturais renováveis.c) observância das disposições que regulam as relações de trabalho 25 : respeito às leistrabalhistas, aos contratos coletivos de trabalho e às disposições que disciplinam os contratosde arrendamento e parcerias rurais. Esses elementos sociais não podem ser inobservados, pois,em caso positivo, implicarão no aproveitamento irracional e inadequado da propriedade rural.As relações de trabalho devem abranger tanto o respeito às leis trabalhistas e aoscontratos coletivos de trabalho como às disposições que disciplinam os contratos dearrendamento e parcerias.d) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores 26 :atendimento das necessidades básicas dos que trabalham na terra, observando normas desegurança do trabalho e evitando conflitos e tensões sociais no imóvel. É um elemento socialassim como a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e não podemser dissociadas para que haja aproveitamento racional e adequado da propriedade.23 Segundo o § 2.º do art. 9.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, considera-se adequada a utilização dosrecursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo amanter o potencial produtivo da propriedade.24 De acordo com o § 3.º do art. 9.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, considera-se preservação domeio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais,na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida dascomunidades vizinhas.25 O § 4.º do art. 9.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 menciona que a observância das disposições queregulam as relações de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho,como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais.26 Conforme assevera o § 5.º do art. 9.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a exploração que favorece obem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dosque trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais noimóvel.