Paula Terezinha Oliveira da Silva - UNISC Universidade de Santa ...

65legislação sanitária, previdenciária, comercial e tributária; j) cooperativismo e associativismo;l) educação, capacitação e profissionalização; m) negócios e serviços rurais não agrícolas; n)agroindustrialização 52 .A criação de políticas e a promoção de formas de desenvolvimento rural focadas paraa agricultura familiar são e devem ser constantes, uma vez que a maioria dos estabelecimentosrurais no Brasil é de agricultura familiar.Dando seguimento à Política Nacional da Agricultura Familiar, foi criada, também, aPolítica Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo geral de reduzir asdesigualdades regionais e ativar os potenciais de desenvolvimento das regiões no País. Osobjetivos específicos dessa política são: a) dotar as regiões das condições necessárias comoinfraestrutura, crédito, tecnologia, entre outros, para aproveitamento de oportunidadeseconômico-produtivas promissoras para seu desenvolvimento; b) promover a inserção socialprodutiva da população, a capacitação dos recursos humanos e a melhoria da qualidade devida em todas as regiões; c) fortalecer as organizações sócio-produtivas, com a ampliação daparticipação social e estímulo à prática de construção de planos e programas sub-regionais dedesenvolvimento; e estimular a exploração das potencialidades sub-regionais que advêm damagnífica diversidade socioeconômica, ambiental e cultural do país 53 .Nessa linha, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional 54 respalda a agriculturafamiliar objetivando a redução das desigualdades de nível de vida nas regiões brasileiras e a52 Lei n. o 11.326, de 24 de julho de 2006, Art. 3. o , Incisos: I a IV.53 Disponível em: . Acesso em 04 mai. 2012.54 As principais premissas inovadoras da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) são: a) aabordagem em múltiplas escalas – as ações organizadas em múltiplas escalas geográficas são necessárias para oalcance dos objetivos da Política, desde a escala supranacional à local, passando pela nacional, macrorregional esub-regional, com clara divisão de papéis institucionais; b) a amplitude nacional da política – o combate àsdesigualdades regionais exige que o processo seja tratado como uma questão nacional, envolvendo todo oterritório brasileiro, e não apenas as regiões onde tradicionalmente as ações de desenvolvimento regional seimplementaram – Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As desigualdades regionais permanecem como desafio a sersuperado pela sociedade brasileira, mas tal desafio vem ganhando complexidade e novos contornos:aprofundaram-se as chamadas desigualdades intra-regionais e surgiram sub-regiões dinâmicas em todo oterritório nacional, o que significa dizer que as macrorregiões brasileiras têm contornos socioeconômicosdiferenciados e características especiais. Existem territórios prósperos e economicamente atraentes ao mercadoem todas as macrorregiões brasileiras, da mesma forma que existem regiões pobres ou sem dinamismoeconômico espalhadas em todo o território nacional. Além disso, a solução exige a construção de consensosentre a sociedade e os três níveis de governo (federal, estadual e municipal), até porque sem a real participação ecomprometimento de todas essas esferas na superação do desafio, a tarefa torna-se inexeqüível; c) uma políticade Governo e não apenas do Ministério da Integração Nacional – a Política de Desenvolvimento Regionalresponde a um dos principais objetivos do Plano Plurianual, o de redução das desigualdades regionais no país.Significa dizer que tal tarefa não cabe a apenas uma instituição governamental, mas compete a toda estrutura deGoverno. A missão de redução das desigualdades regionais brasileiras é muito maior do que a competênciainstitucional de qualquer estrutura isolada de Governo. Há dimensões das desigualdades – particularmente associais – que requerem diálogos contínuos com o território, e que são conduzidos por outros Ministérios