Paula Terezinha Oliveira da Silva - UNISC Universidade de Santa ...

34ambiente, há inobservância da regulamentação norteadora das relações de trabalho e/ouexploração que desfavoreça o bem-estar dos trabalhadores, pois implica em aproveitamentoirracional e inadequado.A propriedade consagrada pela Constituição não é a da concepção absoluta, e sim, apropriedade encarada como função eminentemente social. Nessa linha, Diniz (1995)menciona que a Constituição assegura o direito de propriedade e estabelece seu regimefundamental, cabendo ao Direito Civil 28 , exclusivamente, disciplinar as relações civis a elainerentes. E que o direito de propriedade deve desempenhar uma função social no sentido deque a ordem jurídica confere ao seu titular um poder em que estão conjugados os interesses doproprietário e o do Estado ou social.A função social da propriedade é referendada no Código Civil Brasileiro, de 2002,quando conceitua propriedade, no seu artigo 1228, como sendo um direito de usar, gozar edispor da coisa da maneira mais completa possível, e o direito de reavê-la do poder de quemquer que injustamente a possua ou detenha.Segundo Silva (1996), as normas de Direito Privado sobre a propriedade devem sercompreendidas de conformidade com a disciplina que a Constituição lhe impõe. Isso é, trêsprincípios devem ser cumpridos pelo proprietário rural no que tange à função social do imóvelrural 29 : o ecológico, o social e o econômico.Em suma, a função social da propriedade rural deve ser compreendida como função eobrigação constitucional que ela tem de, na forma da legislação vigente, promover ocrescimento econômico e social de todos aqueles que dela dependam, respeitando-se o meioambiente e as relações de trabalho.O processo de formação e a caracterização da agricultura familiar na região FronteiraOeste do Rio Grande do Sul são relacionados no próximo capítulo. Capítulo este, que tambémcaracteriza o município de Alegrete e seu sistema agrário, bem como, a prática da agriculturafamiliar neste recorte regional pesquisado.28 A constitucionalização dos pilares do Direito Civil, entre eles a propriedade, acarretou uma mudançaparadigmática deste instituto. Antes vista como direito subjetivo absoluto, a propriedade passou a traduzir umarelação entre sujeito e bem, que só se justifica como instrumento de viabilização de valores fundamentais e sórecebe a tutela jurídica quando atendida sua função social.29 O art. 3.º da Instrução Normativa MDA n.º 11, de 04 de abril de 2003 menciona que para efeito do disposto noart. 4.º da Lei n.º 8.629/93, considera-se: I- Imóvel Rural: o prédio rústico de área contínua qualquer que seja asua localização, que se destine ou possa destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ouagroindustrial; II- Pequena Propriedade: o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) MódulosFiscais; III- Média Propriedade: o imóvel rural de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) Módulos Fiscais;IV- Grande Propriedade: imóvel rural de área superior a 15 (quinze) Módulos Fiscais.