Paula Terezinha Oliveira da Silva - UNISC Universidade de Santa ...

53com a atividade que vai ser explorada: Pronaf Jovem, Pronaf Mulher, Pronaf Agroindústria,agroecologia, Pronaf Florestas, Pronaf Cota-parte, Pronaf Custeio de Agroindústriasfamiliares e de Comercialização de Agricultura Familiar (MDA, 2012).b) Seguro da Agricultura Familiar (SEAF): pode ser também conhecido comoPROAGRO. Foi criado para que o agricultor possa desenvolver a sua lavoura com segurança,funcionando, também, como um seguro de renda (MDA, 2012).c) Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF): é um Programaque garante aos agricultores familiares, que tem financiamento no âmbito do Pronaf, aindexação do financiamento a um preço de garantia igual ou próximo do custo de produção enunca inferior ao estabelecido na Política Geral de Preços Mínimos (MDA, 2012).d) Turismo e Agricultura Familiar: é uma atividade que ocorre na unidade de produçãodos agricultores familiares que mantêm as atividades econômicas típicas da agriculturafamiliar, dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimôniocultural e natural, ofertando produtos e serviços de qualidade e proporcionando bem estar aosenvolvidos (FERREIRA, 2008).e) Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA): este programafoi criado pela Lei n.º 10.696, de 02 de julho de 2003, e envolve seis Ministérios Brasileiros:Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Desenvolvimento Agrário;Agricultura Pecuária e Abastecimento; Planejamento, Orçamento e Gestão; Fazenda eEducação. O programa foi regulamentado pelo Decreto n.º 7.775, de 04 de julho de 2012.O PAA 36 é integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar 37 (SISAN), e temcomo finalidade: a) incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica esocial, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento, à industrializaçãode alimentos e à geração de renda; b) incentivar o consumo e a valorização dos alimentosproduzidos pela agricultura familiar; c) promover o acesso à alimentação, em quantidade,qualidade e regularidade necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar enutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; d)36 Marco legal: Programa de Aquisição de Alimentos foi criado pelo art. 19 da Lei n.º 10.696, de 02 de julho de2003 e é uma das ações do Fome Zero (MDS, 2012).O Fome Zero é uma estratégia impulsionada pelo governo federal para assegurar o direito humano à alimentaçãoadequada às pessoas com dificuldades de acesso aos alimentos. Tal estratégia se insere na promoção dasegurança alimentar e nutricional buscando a inclusão social e a conquista da cidadania da população maisvulnerável à fome. Disponível em: . Acesso em: 05 jul. 2012.37 O SISAN foi criado pela Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, com vistas em assegurar o direito humanoà alimentação adequada.