Paula Terezinha Oliveira da Silva - UNISC Universidade de Santa ...

31Os requisitos da função social da propriedade rural são descritos no artigo 186 daConstituição Federal de 1988.a) aproveitamento racional e adequado 19 : atinge os graus de utilização da terrapostulados pelo art. 6.º da Lei n.º 8.629/1993; há veiculação entre o elemento econômico eambiental da função social, não havendo condições de dissociação.Para efeito de propriedade produtiva 20 , o Grau de Utilização da Terra (GUT) será igualou superior a 80%, calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e aárea aproveitável total do imóvel 21 . E para determinação do Grau de Eficiência de Exploraçãoda Terra (GEE), que deverá ser igual ou superior a 100%, fixa a lei procedimentoconsiderando a natureza da exploração vegetal ou animal, levando-se em conta critériospostulados pelo Art. 6.º, incisos: I a III da Lei n.º 8.629/1993 22 .19 Segundo o § 1.º do art. 9.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, Considera-se racional e adequado oaproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e d eficiência na exploração especificados nos §§ 1.º a7.º do art. 7.º do art. 6.º da mesma Lei.20 De acordo com o art. 3.º da Instrução Normativa n.º 11, de 04 de abril de 2003, considera-se propriedadeprodutiva para fins do disposto no art. 6.º da Lei n.º 8.629/93, aquela que explorada econômica e racionalmente,atinge, simultaneamente, Grau de Utilização da Terra – GUT igual ou superior a 80% (oitenta por cento) e Grausde Eficiência na Exploração – GEE igual ou superior a 100% (cem por cento).21 GUT: Conforme art. 6.º, § 1.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentaçãodos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capitulo III, Título VII, da ConstituiçãoFederal de 1988.22 GEE: Conforme art. 6.º, § 2.º, Incisos I a III da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 que dispõe sobre aregulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capitulo III, Título VII,da Constituição Federal de 1988: I) para os produtos vegetais, divide-se a quantidade colhida de cada produtopelos respectivos índices de rendimentos estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cadaMicrorregião Homogênea; II- para exploração pecuária, divide-se o número total de Unidades Animais (UA) dorebanho, pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada MicrorregiãoHomogênea; III- a soma dos resultados obtidos na forma dos incisos I e II deste artigo, dividida pela áreaefetivamente utilizada por 100 (cem), determina o grau de eficiência na exploração. § 3.º Considera-seefetivamente utilizadas: I- as áreas plantadas com produtos vegetais; II- as áreas de pastagens nativas eplantadas, observando o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo; III- as áreas deexploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgãocompetente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental; VI- as áreas deexploração de florestas nativas, de acordo com plano de exploração e nas condições estabelecidas pelo órgãofederal competente; V- as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturaspermanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação deResponsabilidade Técnica. § 4.º No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamenteutilizada a área total do consórcio ou intercalação. § 5.º No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou maisprodutos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no ano considerado. § 6.ºPara os produtos, com resultado do cálculo previsto no inciso I do § 2.º deste artigo. § 7.º Não perderá aqualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação depastagens tecnicamente conduzida, devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, noano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie. § 8.º São garantidos os incentivosfiscais referentes ao Imposto Territorial Rural, relacionados com os graus de utilização e de eficiência naexploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964.