Paula Terezinha Oliveira da Silva - UNISC Universidade de Santa ...

263 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURALO papel da função social da propriedade é cumpri-lo em prol do social, valorizando orespeito à coletividade. A propriedade deverá se tornar produtiva sem agredir o meioambiente; sua utilização deve ser feita de forma racional e adequada com vistas à qualidade devida e ao bem-estar social e econômico coletivo. A propriedade é compreendida como arelação entre o proprietário - sujeito ativo - e o coletivo - sujeito passivo -, constituído portodas as demais pessoas, inclusive aquelas não proprietárias.3.1 A função social da propriedade na Constituição BrasileiraDe acordo com os escritos de Kümpel (2009), a propriedade nasce com o homem, quea utiliza como fator de sobrevivência.Para iniciar a análise do ponto de pesquisa propriedade, abordam-se as diferençasentre esta e a posse. Posse, na conceituação de Filho (2000), é derivado do latim possessio, depossidere (possuir), formado de posse (poder, ter poder de), e sedere (estar colocado, estarfincado, assentar). Literalmente, o vocabulário exprime a detenção física ou material, aocupação de uma coisa. Revela assim, por sua origem, o poder material sobre a coisa. Acircunstância de ter em mãos ou em poder.O direito agrário brasileiro 8 , segundo Kümpel, teve suas origens na legislaçãoportuguesa das sesmarias, pois as Ordenações Filipinas 9 vigoraram também no Brasil.A Propriedade, de acordo com as postulações do art. 1.228, do Código CivilBrasileiro, é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor de um bem oureavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha.8 A Emenda Constitucional n.º 10 de 1946 criou o Direito Agrário no Brasil; a União passou a ter competênciapara legislar sobre este ramo do direito brasileiro. O inciso I, art. 22 da Constituição Federal Brasileira de 1988manteve a competência privativa da União para legislar sobre o direito agrário (KÜMPEL, 2009).9 As Ordenações Filipinas de 1603 mantiveram as sesmarias no Brasil. O sistema de sesmarias concedia apenas odireito real de uso da terra, que ficava sujeito às condições resolutivas clausuladas no instrumento outorgado aosconcessionários de sesmarias; estes recebiam a área com a obrigação de explorá-las após a medição edemarcação da área. As pessoas que faziam exploração das sesmarias não podiam ceder ou transferir a área aqualquer título, e, caso descumprisse as condições estabelecidas, perdiam a área para a Coroa. As sesmarias eramhereditárias; o sistema de sesmarias foi extinto no Brasil com a vigência da Resolução de 17 jul. 1822(KÜMPEL, 2009).