Paula Terezinha Oliveira da Silva - UNISC Universidade de Santa ...

61política agrícola 43 , a situações que positivamente somam para o desenvolvimento ruralsustentável da região Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul 44 .Alicerçada no art. 16 do Estatuto da Terra, a agricultura familiar é fortificada atravésda reforma agrária 45 , pois esta visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, apropriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bemestardo trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do País, com a gradual extinção dominifúndio e do latifúndio.A agricultura familiar também encontra no Estatuto da Terra abrigo na PolíticaAgrícola, que é o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinema orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido degarantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrializaçãodo País.Também encontra fundamentação no Art. 2º da Lei n. º 4.504/1964, na qual éassegurada a todos oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela suafunção social.A agricultura familiar encontra incentivo na política de desenvolvimento rural, art. 47,da Lei n. º 4.504/1964, em que o poder público se utilizará da tributação progressiva da terra,do imposto de renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economiarural e ao cooperativismo, objetivando desestimular os que exercem o direito de propriedadesem observância da função social e econômica da terra. Estimular a racionalização daatividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis;proporcionar recursos à união, aos estados e municípios para financiar os projetos de reformaagrária e aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos. Todas essas43 Segundo o art. 187 da Constituição Federal Brasileira de 1988, a política agrícola será planejada e executadana forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais,bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:I – os instrumentos creditícios e fiscais; II- os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia decomercialização; III- o incentivo à pesquisa e à tecnologia; IV- a assistência técnica e extensão rural; V- o seguroagrícola; VI- o cooperativismo; VII- a eletrificação rural e irrigação; VIII- a habitação para o trabalhador rural. §1.º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais. §2.º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.De acordo com o §2.º do art. 1.º da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, entende-se por Política Agrícola oconjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economiarural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-lascom o processo de industrialização do país.44 Art. 1. o da Lei n. o 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).45 A reforma agrária é o conjunto de medidas que visam a promover melhor distribuição de terra, mediantemodificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento deprodutividade, ato este, que favorece o desenvolvimento rural sustentável (SILVA, 2000).