Paula Terezinha Oliveira da Silva - UNISC Universidade de Santa ...

30seguintes consequências: a) legitima-se a vedação ao proprietário do exercício dedeterminadas faculdades; b) o proprietário passa a ser obrigado a exercer determinadosdireitos elementares do domínio; e c) cria-se um complexo de condições para que oproprietário possa exercer seus poderes.Nesse mesmo diapasão, Moraes (1999) menciona que o princípio da função social dapropriedade pode ser resumido em três formas distintas de incidência sobre o direito depropriedade: a) privação de determinadas faculdades; b) obrigação de exercitar determinadasfaculdades; e c) complexo de condições para exercício de faculdades atribuídas.Do exposto, considera-se que a função social é elemento essencial que compõe adefinição de propriedade; sendo assim, somente é legítima a propriedade que cumpre a funçãosocial. Ademais, a propriedade rural cumpre com a sua função social quando se tornaprodutiva sem agredir o meio ambiente.3.3 Requisitos da função social da propriedade ruralPara iniciar o estudo desse item, é necessário lembrar que, para que haja ocumprimento da função social, a propriedade terá que atender simultaneamente aos elementoseconômicos, ambiental e social.No que se refere aos elementos, o econômico está correlacionado ao aproveitamentoracional e adequado; o elemento ambiental condiciona-se à utilização adequada dos recursosnaturais e preservação do meio ambiente; o elemento social tem a ver com a observância dasnormas que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dosproprietários e trabalhadores.A função social define o conteúdo do direito de propriedade; a propriedade quedescumpre a função não pode ser objeto de proteção jurídica.Desde a publicação da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964, também chamada deEstatuto da Terra, em seu artigo 2.º, é assegurada a todos a oportunidade de acesso àpropriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. O § 1.ºpostula que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando,simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nelalabutam, assim como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; c)assegura a conservação dos recursos naturais; e d) observa as disposições legais que regulamas justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam.