Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

More documents

Recommendations

Info

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarVI. fortalecer e incentivar as entidades esportivas, o FundoMunicipal de Esportes e o Conselho Municipal de Esportes;VII. viabilizar estudos para contratação de professores especializados ecapacitar os servidores efetivos do departamento.VIII. viabilizar estudos para criação e implantação de Lei de Incentivo aoEsporte, mobilizando a comunidade para engajamento através de campanhas eincentivos.IX. viabilizar a criação de espaços públicos de esportes e lazer nostrechos beira-mar, para incentivar munícipes, turistas e veranistas, de todas as idades, àprática esportiva.Seção IIIDa EducaçãoArt. 28. A Política Municipal de Educação tem como objetivo geral educaçãopública com qualidade e acessibilidade para todas as faixas etárias em todos os níveis,inclusive o ensino profissionalizante.§ 1º - O Município exercerá a Política Municipal de Educação em virtudedaquilo que é definido como matéria de sua competência, de acordo com o preconizadona legislação vigente, em particular a Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 -Lei de Diretrizes e Bases - a Lei nº 10.172 de 10 de janeiro de 2.001 - Plano Nacional deEducação e a Lei Orgânica do Município.§ 2º - No planejamento e execução da Política Municipal de Educação oMunicípio se incubirá de:I. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais doseu Sistema Municipal de Ensino, integrando-os à Política e aos Planos Educacionais daUnião e do Estado de São Paulo;II. exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;III. autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seusistema de ensino;IV. oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, comprioridade, o ensino fundamental, permitida atuação em outros níveis de ensino somentequando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência ecom recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal àmanutenção e desenvolvimento do ensino;V. assumir a transporte escolar dos alunos da rede municipal.Art. 29. Para a consecução da Política Municipal de Educação devem serobservadas as seguintes estratégias:I. ampliar o atendimento do ensino infantil, priorizando as crianças de 0a 3 anos, por meio de creches da Administração direta e conveniada em consonânciacom a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;II. qualificar os espaços das escolas municipais;III. capacitar os profissionais da educação de forma a garantir um ensinopúblico de qualidade;IV. garantir à população do Município o acesso ao ensino público;V. formalizar convênios, dentro de suas competências, com outrosórgãos público e iniciativa privada a fim de promover de cursos profissionalizantes- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria Parlamentararticulados com outros projetos voltados à inclusão social e de desenvolvimentosocioeconômico local e regional;VI. garantir educação aos jovens e adultos que não freqüentaram ou nãoconcluíram o Ensino Regular;VII. adequar o currículo das unidades escolares a realidadesocioeconômica e cultural da comunidade que está inserida.VIII. inserir no currículo escolar aulas sobre segurança pública ecidadania.IX. implantar, gradativamente, em todas as unidades da rede municipalde ensino, programas esportivos, através da contratação de profissionais especializados.Seção IVDa CulturaArt. 30. A Política Municipal de Cultura tem como objetivo geral a promoçãoda Cultura visando o fortalecimento da identidade cultural.Art. 31. Para a consecução da Política Municipal de Cultura devem serobservadas as seguintes estratégias:I. disponibilizar à população equipamentos de promoção cultural;II. implantar equipamentos de cultura nas comunidades mais populosase carentes;III. identificar os patrimônios materiais e imateriais que formam aidentidade cultural de Peruíbe;IV. promover a educação patrimonial:a) do patrimônio material;b) do patrimônio imaterial;V. promover Fóruns de debate a fim de identificar e fortalecer adiversidade cultural.Seção VDa Assistência SocialArt. 32. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivo geral àpromoção da Assistência Social visando o atendimento descentralizado de todos osgrupos sociais vulneráveis através de recursos humanos, recursos financeiros e estruturafísica adequada para o atendimento a população.Art. 33. Para a consecução da Política Municipal de Assistência Social devemser observadas as seguintes diretrizes:I. implantar Centros de Referência da Assistência Social - CRAS,prioritariamente nas Macrozonas de Recuperação Urbana, a fim de organizar e coordenara rede de serviços sócio-assistênciais locais da política de Assistência;II. ampliar a capacidade de atendimento dos grupos sociais vulneráveisjá assistidos particularmente na rede de proteção social básica promovendo programas decaráter emancipatório para o fortalecimento da população;III. ampliar o atendimento dos grupos sociais vulneráveis de proteçãosocial especial de média complexidade e de alta complexidade que tenham maiorocorrência no Município;- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
Page 1 and 2: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA B
Page 3: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA B
Page 60 and 61:
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA B
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
show all

Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?