Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarVIII. incentivar atividades de turismo rural, ecológico e agroturismo;IX. compatibilizar a conservação da natureza com uso sustentável.SubSeção IVDo Setor de Interesse TurísticoArt. 137. O Setor de Interesse Turístico é, sobrepondo as características dasMacrozonas no qual se insere, caracterizado:I. pela alta densidade populacional durante a temporada e baixadensidade populacional fora de temporada;II. pela pouca disponibilidade de equipamentos comunitários deeducação e saúde;III. pela presença de lotes vazios isolados e dispersos;IV. pela disponibilidade de Infra-estrutura instalada, boa parte sem redede tratamento e coleta de esgoto;V. pelo uso essencialmente habitacional de caráter transitório;VI. pela predominância de ocupação com baixo gabarito construtivo;V. pela predominância de atividades relacionadas ao turismo de lazer ede sol e praia em especial habitação de caráter transitório.Art. 138. O Setor de Interesse Turístico tem como objetivos mínimos,acrescendo aos objetivos constantes nas macrozonas no qual se insere, orientar aspolíticas públicas no sentido de:I. preservar a baixa densidade e gabarito construtivo.§ 1º - Fica definido o gabarito com a altura máxima de 15,00 m (quinzemetros) no Setor de Interesse Turístico.§ 2º - Será garantida a participação da população local na discussãorelativa à definição do gabarito de altura quando da proposta de alteração do PlanoDiretor, nos termos do art. 76, § 3º, I deste Plano Diretor.II. Incentivar a implantação de hotéis de no mínimo 3 (três) estrelas,seguindo a classificação da EMBRATUR, e empreendimentos de convenções, atravésdos instrumentos da outorga onerosa e das operações urbanas consorciadas.Parágrafo único - Somente nestes casos o coeficiente de aproveitamentopoderá ser acrescido em mais 1,00 e o gabarito de altura poderá ser superior aoestabelecido.SubSeção VDo Setor de Interesse de Preservação da Paisagem UrbanaArt. 139. O Setor de Interesse de Preservação da Paisagem Urbana é,sobrepondo às características das Macrozonas no qual se insere, caracterizado por:I. conter áreas envoltórias de bens tombados pelo CONDEPHAAT, emespecial as Ruínas do Abarebebê e a Serra dos Itatins, sujeita à aprovação deparâmetros urbanísticos especiais, no tocante à paisagem urbana e aos visuais cênicos,presentes nas diretrizes, normas e recomendações complementares do órgão;- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -