Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria Parlamentara) Áreas Privadas – áreas privadas ocupadas irregularmente porpopulação de baixa renda caracterizadas pela ilegalidade fundiária e pelaprecariedade ou inexistência de infra–estrutura básica, predominantemente localizadasem áreas ambientalmente frágeis, como margens de rios, com alto risco de inundação.b) Áreas Públicas - áreas de recreio, áreas de proteção ambiental depropriedade pública, ocupadas irregularmente por população de baixa renda,caracterizadas pela ilegalidade fundiária e pela precariedade ou inexistência de infra–estrutura básica.II – ZEIS Vazias (ZEIS 2) – áreas privadas e públicas com a existência delotes e terrenos vazios localizadas em setores dotados de infra–estrutura básica eatendidos por serviços urbanos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza,com boa acessibilidade viária, permitindo o deslocamento a qualquer região do Município;III – ZEIS Mistas (ZEIS 3) – áreas privadas e públicas com a presença dehabitações de população de baixa renda caracterizados pela ilegalidade fundiária e pelaprecariedade ou inexistência de infra–estrutura básica.Parágrafo único - As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS 1e 3 serão delimitadas no Plano Municipal de Habitação e as ZEIS 2 serãodefinidas em Leis Municipais Específicas.Art. 122. Aplicam-se nas ZEIS, de acordo com o interesse público, osinstrumentos previstos nesta Lei Complementar e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julhode 2.001 - Estatuto da Cidade.§ 1º - A transferência de potencial construtivo das ZEIS poderá serexercida, na hipótese de doação do imóvel ao Poder Público para produção de HIS.§ 2º - A concessão do direito de construir acima do coeficiente deaproveitamento básico será gratuita para a produção de HIS até o coeficiente deaproveitamento máximo estabelecido no artigo 176 desta Lei Complementar;§ 3º - Para a produção de HMP será oferecido um desconto na concessãodo direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico na ordem de 50%(cinqüenta por cento), até o coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido no artigo176 desta Lei Complementar;§ 4º - A concessão do direito de construir acima do coeficientede aproveitamento básico será de 50% (cinqüenta por cento) para aprodução de HMP até o coeficiente de aproveitamento máximo estabelecidono artigo 176 desta Lei Complementar.Art. 123. Para cada Zona Especial de Interesse Social 1, 2 e 3 o Poder PúblicoMunicipal, com a participação dos moradores locais, deverá elaborar Planos deUrbanização que definirão ações de âmbito urbanístico, jurídico, social, econômico eambiental a serem desenvolvidas no local.§ 1º - O Plano de Urbanização de cada ZEIS será estabelecido por Decretodo Poder Executivo Municipal.§ 2º - O Plano de Urbanização deverá definir a forma de gestão e departicipação da população nos processos de delimitação, implementação e manutençãodas ZEIS.§ 3º - O Plano de Urbanização poderá definir padrões de uso, ocupação eparcelamento do solo especiais objetivando a permanência das famílias moradoras emáreas de ZEIS e a melhoria urbanística e ambiental da área.- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -