Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarArt. 213. Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo, semcontrapartida financeira na produção de Habitação de Interesse Social e deequipamentos públicos.na:Art. 214. As áreas passíveis de outorga onerosa são aquelas compreendidasI. Macrozona de Qualificação Urbana; eII. Macrozona Turística de Sol e Praia;III. Macrozona de Expansão Urbana Ordenada.Art. 215. O impacto da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá sercontrolado permanentemente pela Poder Executivo Municipal, que tornará públicos osrelatórios do monitoramento do uso do instrumento.Art. 216. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito deconstruir serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Cidade e deverão serutilizados na implementação da Política Municipal de Habitação e Política Municipal deConservação, Preservação e Manutenção dos Bens Sócio Ambientais, aplicadosprioritariamente em infra-estrutura, equipamentos públicos e Habitação de InteresseSocial (HIS).Parágrafo único - A finalidade do Fundo de Desenvolvimento da Cidade estáregulamentada no art. 72 deste Plano Diretor.Art. 217. Os procedimentos para aplicação da Outorga Onerosa do Direito deConstruir, bem como a taxa relativa a serviços administrativos, deverão ser fixados porregulamentação específica.Art. 218. A Lei Municipal Específica estabelecerá ainda os imóveis quepoderão receber potencial construtivo e as condições a serem observadas para a OutorgaOnerosa do Direito de Construir, determinando no mínimo:I. a fórmula de cálculo da cobrança;II. os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;III. a contrapartida do beneficiário;IV. os procedimentos administrativos necessários.V. valores diferenciados segundo os interesses de adensamento, alturae uso;VI. regulamentação da forma de lançamento dos valores devidosreferentes ao não cumprimento dos prazos descritos no artigo 245, § 3º desta LeiComplementar.Seção VIIDas Operações Urbanas ConsorciadasArt. 219. As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de intervençõese medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores,usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformaçõesurbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, ampliando os espaçospúblicos, melhorias de infra-estrutura e do sistema viário, em um determinado perímetrocontínuo ou descontinuado.- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarArt. 220. O Poder Executivo Municipal poderá promover OperaçõesUrbanas Consorciadas nas áreas urbanas, visando:I. ampliação e melhoria do Sistema Viário;II. ampliação e melhoria do Transporte Público Coletivo;III. implantação e melhoria de equipamentos e espaços públicos;IV. implantação de programas de habitação de interesse social;V. implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimentourbano;VI. ampliação da melhoria da infra-estrutura.Art. 221. Cada aplicação da Operação Urbana Consorciada será definida porLei Municipal específica, que deverá conter o Plano de Operação Urbana Consorciada,incluindo, no mínimo:I. finalidade, bem como o interesse público na operação proposta eciência dos proprietários e moradores permanentes da área de intervenção, emanifestação das instâncias que compõe o Sistema Municipal de Planejamento e Gestãodo Plano Diretor nos termos do disposto no Capítulo I, Título III, desta Lei Complementar;II. delimitação da área de intervenção e influência do projeto, comdescrição da situação de propriedade e posse dos imóveis, do uso e ocupação do solo edas condições da infra-estrutura e equipamentos comunitários existentes;III. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos deste PlanoDiretor;IV. programa de atendimento social para a população diretamenteafetada pela operação;V. programa básico de ocupação da área;VI. plano de operacionalização, contendo orçamento, cronograma físicofinanceirodo projeto e fontes de financiamento;VII. contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes einvestidores privados em função da utilização dos benefícios decorrentes da implantaçãoda Operação Urbana Consorciada;VIII. garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especialvalor cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou Lei;IX. forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado comrepresentação da sociedade civil.§ 1º - Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas,mediante contrapartida fornecida pelo interessado, conforme critérios estabelecidos porLei Municipal específica:I. modificação de índices e características de parcelamento, uso eocupação do solo e subsolo, bem como alterações de normas edilícias, considerado oimpacto ambiental delas decorrente;II. regularização de construções, reformas ou ampliações executadasem desacordo com a legislação vigente.§ 2º - Os recursos obtidos na forma do inciso VII, do caput, e § 1º desteartigo serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Cidade, e aplicadosexclusivamente na própria Operação Urbana Consorciada.§ 3º - Toda operação urbana será estudada pelo Conselho da Cidade, queemitirá parecer que subsidiará a decisão do Executivo caso se verifique a possibilidade de- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
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