Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarIV. proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos queminimizem incômodos da atividade;V. manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicosou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bemcomo recuperação ambiental da área;VI. cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;VII. percentual de habitação de interesse social no empreendimento;VIII. possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreasda cidade.Parágrafo único - A aprovação do empreendimento ficará condicionada aassinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete aarcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários àminimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demaisexigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização doempreendimento.Art. 234. Os empreendimentos de impacto e as proposições para eliminaçãoou minimização de impactos sugeridos pelo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) serãoaprovados pelo Conselho da Cidade mediante elaboração de perecer.§ 1º - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, antes daaprovação do empreendimento, que ficarão disponíveis para consulta e manifestação noórgão competente do Poder Executivo Municipal, por qualquer interessado, pelo prazo de30 (trinta) dias, após anúncio sobre a disponibilidade de tal documento através de jornal.§ 2º - O Conselho da Cidade deverá realizar audiência pública antes daaprovação do empreendimento.Art. 235. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança não substitui olicenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental estadual e federal.Seção XDo Parcelamento do SoloArt. 236. O parcelamento do solo será regulado em Lei Municipal específica.Art. 237. A Lei de Parcelamento do Solo deverá observar as seguintesdiretrizes:I. consonância com as Leis Federais e Estaduais pertinentes e suaseventuais alterações;II. diversificação dos tipos de parcelamento;III. diversificação dos requisitos de parcelamento adequados aosobjetivos de cada Macrozona;IV. controlar a fragmentação do território;V. garantir a existência de áreas públicas quando dos parcelamentos dosolo, para quaisquer fins.Art. 238. Todos os empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônioarqueológico e cultural que necessitem de licenciamento ambiental deverão sersubmetidos ao Departamento Municipal de Cultura para ciência e análise dos estudosambientais.- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria Parlamentar§ 1º - Caso se verifique a existência de sítios arqueológicos no localdo empreendimento o Departamento Municipal de Cultura deverá proceder oacompanhamento do resgate dos mesmos.§ 2º - Compete ao Poder Público garantir que o acervo de peçasarqueológicas, que por ventura sejam coletadas nesses sítios, permaneça no Município eexpostos em espaço público.Art. 239. Até a promulgação da Lei a que se refere o art. 236, devem serobservadas as disposições do art. 248.TÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 240. Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data depublicação desta Lei Complementar serão analisados de acordo com a legislação vigenteà época do seu protocolo, desde que atendido as exigências desta legislação num prazomáximo de 90 dias, a partir da data de aprovação desta Lei Complementar.Parágrafo único - Os projetos de que trata este artigo poderão, a pedido dointeressado, ser examinados conforme as disposições desta Lei Complementar.Art. 241. As diretrizes das consultas prévias relativas ao parcelamento do solo,expedidas anteriormente à data da publicação desta Lei Complementar, e que nãoresultaram em projeto protocolado até a data de aprovação deste Plano Diretor, perderãoautomaticamente sua validade.Art. 242. Ficam assegurados, pelo prazo de 360 dias, os direitos de alvarás deaprovação e de execução já concedidos, e pelo prazo de 120 dias, as certidõesmunicipais expedidas e projetos protocolados antes da promulgação desta Leicomplementar.Parágrafo único - As obras que não houverem sido iniciadas no prazo previstono "caput" deste artigo terão seus alvarás cancelados, necessitando enquadramento nanova legislação vigente.Art. 243. Incluem-se entre os bens e serviços de interesse público aimplantação e manutenção do mobiliário urbano, de placas de sinalização de logradourose imóveis, de galerias subterrâneas destinadas a infra-estruturas, de postes e estruturasespaciais e do transporte público por qualquer modo implantados pelo Poder PúblicoMunicipal.Art. 244. Até o final de 2008, o Município deve elaborar a Agenda 21 local,fruto do planejamento participativo para o estabelecimento de um pacto entre o PoderPúblico e a sociedade, em prol do desenvolvimento sustentável.Art. 245. O Poder Executivo Municipal encaminhará para apreciação edeliberação da Câmara Municipal de Peruíbe, dentro do prazo de 12 (doze meses) acontar da data da publicação desta Lei Complementar , os seguintes projetos de lei:I. regulamentação dos instrumentos para o desenvolvimento territorialque constam no Capítulo I, Título V, desta Lei Complementar;II. Lei do Sistema Viário;- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
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