Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarVIII. incentivar atividades de turismo rural, ecológico e agroturismo;IX. compatibilizar a conservação da natureza com uso sustentável.SubSeção IVDo Setor de Interesse TurísticoArt. 137. O Setor de Interesse Turístico é, sobrepondo as características dasMacrozonas no qual se insere, caracterizado:I. pela alta densidade populacional durante a temporada e baixadensidade populacional fora de temporada;II. pela pouca disponibilidade de equipamentos comunitários deeducação e saúde;III. pela presença de lotes vazios isolados e dispersos;IV. pela disponibilidade de Infra-estrutura instalada, boa parte sem redede tratamento e coleta de esgoto;V. pelo uso essencialmente habitacional de caráter transitório;VI. pela predominância de ocupação com baixo gabarito construtivo;V. pela predominância de atividades relacionadas ao turismo de lazer ede sol e praia em especial habitação de caráter transitório.Art. 138. O Setor de Interesse Turístico tem como objetivos mínimos,acrescendo aos objetivos constantes nas macrozonas no qual se insere, orientar aspolíticas públicas no sentido de:I. preservar a baixa densidade e gabarito construtivo.§ 1º - Fica definido o gabarito com a altura máxima de 15,00 m (quinzemetros) no Setor de Interesse Turístico.§ 2º - Será garantida a participação da população local na discussãorelativa à definição do gabarito de altura quando da proposta de alteração do PlanoDiretor, nos termos do art. 76, § 3º, I deste Plano Diretor.II. Incentivar a implantação de hotéis de no mínimo 3 (três) estrelas,seguindo a classificação da EMBRATUR, e empreendimentos de convenções, atravésdos instrumentos da outorga onerosa e das operações urbanas consorciadas.Parágrafo único - Somente nestes casos o coeficiente de aproveitamentopoderá ser acrescido em mais 1,00 e o gabarito de altura poderá ser superior aoestabelecido.SubSeção VDo Setor de Interesse de Preservação da Paisagem UrbanaArt. 139. O Setor de Interesse de Preservação da Paisagem Urbana é,sobrepondo às características das Macrozonas no qual se insere, caracterizado por:I. conter áreas envoltórias de bens tombados pelo CONDEPHAAT, emespecial as Ruínas do Abarebebê e a Serra dos Itatins, sujeita à aprovação deparâmetros urbanísticos especiais, no tocante à paisagem urbana e aos visuais cênicos,presentes nas diretrizes, normas e recomendações complementares do órgão;- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarII. estar situado próximo a marcos referenciais da paisagem sobreos quais ou a partir deles pode oferecer bloqueio visual significativo do marco ou dapercepção da paisagem do entorno.Art. 140. O Setor de Interesse de Preservação da Paisagem Urbana tem comoobjetivos mínimos, acrescendo aos objetivos constantes nas macrozonas no qual seinsere, orientar as políticas públicas no sentido de:I. preservar o baixo gabarito construtivo no entorno de marcosreferenciais e de patrimônios histórico e culturais.Art. 141. O Setor de Interesse de Preservação da Paisagem Urbana é divididoem duas áreas:I. área envoltória imediata;II. área envoltória secundária.Parágrafo único - Fica definido o gabarito com a altura máxima de 7,00 m (setemetros) na Área Envoltória Imediata e de 15,00 m (quinze metros) na Área EnvoltóriaSecundária.SubSeção VIDos Setores de Interesse ArqueológicoArt. 142. Os Setores de Interesse Arqueológico são, sobrepondo ascaracterísticas das Macrozonas nas quais se inserem, caracterizados:I. pela maior probabilidade da existência de vestígios arqueológicos nosubsolo, incidindo nestes casos sobre seus proprietários e empreendedoresresponsabilidades e exigências da legislação pertinente de preservação destes vestígios.Art. 143. Os Setores de Interesse Arqueológico têm como objetivos mínimos,acrescidos os objetivos constantes das Macrozonas nas quais se inserem, orientar aspolíticas públicas no sentido de:I. conscientizar os proprietários e empreendedores de obras na regiãosobre as probabilidades de encontrar vestígios arqueológicos, sua importância histórica ecultural, as responsabilidades incidentes e os procedimentos necessários para resgatedestes materiais.Parágrafo único - Lei Municipal específica poderá acrescentar demais setoresde interesse arqueológico, mediante estudo técnico elaborado ou apreciado peloExecutivo.Seção IVDos CorredoresSubSeção IDo Corredor de Indústria, Comércio e ServiçosArt. 144. O Corredor de Indústria, Comércio e Serviços é caracterizado por serde uma região de:I. entorno da Rodovia SP-055;II. ocupação dispersa;III. áreas com presença de vegetação significativa.- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
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