Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarIII. serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após aexposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;IV. garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente decomprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença;V. serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata,cujos conteúdos deverão ser apensados ao projeto de lei, compondo memorial doprocesso, inclusive na sua tramitação legislativa;VI. todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, taiscomo estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquerinteressado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, comantecedência mínima de 96 horas da realização da respectiva audiência pública.Art. 85. As audiências públicas poderão ser convocadas pela própriasociedade civil, quando solicitadas por no mínimo 1% (um por cento) dos eleitores doMunicípio.Art. 86. As intervenções realizadas em audiência pública serão registradaspor escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, e deverão constar nosprocessos referentes aos licenciamentos e/ou processos legislativos que lhe dão causa,conforme disposto nesta Lei Complementar.Art. 87. A realização de toda Audiência Pública no Município deve respeitaros dispositivos que constam nesta SubSeção e demais disposições da Resolução nº 25,emitida pelo Conselho Nacional das Cidades e legislações federais ou estaduais queregulem a matéria.TÍTULO IVDA ORGANIZAÇÃO TERRITORIALArt. 88. Conforme os princípios, as políticas e as estratégias, expressos nosCapítulos III e IV, do Título, I e dos Capítulos I a V, do Título II, deste Plano Diretor, oordenamento territorial obedece às seguintes estratégias:I. planejamento da distribuição espacial da população e das atividadeseconômicas no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processode desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;II. integração e compatibilização entre a área urbana e a área rural doMunicípio;III. ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;b) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ouinconvenientes;c) a utilização excessiva ou a subutilização da infra-estrutura urbana;d) a retenção de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou nãoutilização;e) a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infra-estrutura;f) o uso inadequado dos espaços públicos;g) a poluição e a degradação ambiental;h) a degradação da qualidade ambiental do espaço construído;i) a degradação dos bens sócio–ambientais;- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria Parlamentarj) os vazios urbanos e a descontinuidade das áreas urbanizadas.Parágrafo único - O Poder Público deve controlar o adensamento emáreas não dotadas de infra-estrutura e serviços básicos.Art. 89. O ordenamento do uso e ocupação do solo será norteado de acordocom os seguintes dispositivos legais:I. Macrozoneamento;II. Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da RegiãoMetropolitana da Baixada Santista; eIII. Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro:a) Gerenciamento Costeiro;b) Zoneamento Ecológico-Econômico.Capítulo IDO MACROZONEAMENTOArt. 90. O Macrozoneamento, delimitado no Anexo 01, integrantes desta LeiComplementar, tem como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento doterritório e tem como objetivo definir diretrizes para o ordenamento territorial de forma aatender os princípios, os objetivos gerais, as políticas gerais e as estratégias do PlanoDiretor.§ 1º - Entende-se por Macrozona as áreas do território municipal que, emvirtude de suas especificidades fáticas, definem prioridades, objetivos e estratégias parapolíticas públicas de desenvolvimento socioeconômico e territorial, podendo por isso terparâmetros reguladores diferenciados de usos e ocupação do solo.§ 2º - Entende-se por Zonas Especiais as áreas do território que exigemtratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo.§ 3º - Entende-se por Setor as áreas do território que exigem tratamentoespecial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo,sobrepondo-se ao Macrozoneamento.§ 4º - Entende-se por Corredor as faixas das áreas que, inseridas nadelimitação dessa Macrozona, acompanham vias do sistema viário municipal que exigemtratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo,sobrepondo-se ao Macrozoneamento.Art. 91. O Macrozoneamento do Município de Peruíbe é subdividido em:I. Macrozona de Proteção;II. Macrozona Rural de Desenvolvimento Agro-Ambiental;III. Macrozona de Amortecimento da Juréia;IV. Macrozona de Recuperação Urbana;V. Macrozona de Qualificação Urbana;VI. Macrozona de Expansão Urbana Ordenada;VII. Macrozona Turística de Sol e Praia;VIII. Macrozona de Adequação Urbano-AmbientalIX. Zona Especial de Reserva Florestal Biológica;X. Zona Especial de Interesse Turístico da Estância Santa Cruz;XI. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);XII. Zona Especial da Lama Negra;XIII. Setor Especial de Recuperação Ambiental- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
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