Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarArt. 59. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão do PlanoDiretor terá como referência espacial de planejamento as unidades de planejamento.§ 1º - As Unidades de Planejamento são delimitações de aglomeradosurbanos ou rurais que possuem a mesma característica espaço-territorial, que seráreferência para a gestão e o planejamento municipal, de modo que possibilite odesenvolvimento socioeconômico e ambiental constante deste Plano Diretor e dos demaisplanos setoriais.§ 2º - As unidades de planejamento são definidas pelo Poder ExecutivoMunicipal, conforme legislação municipal específica.§ 3º - Em função das dinâmicas do desenvolvimento da malha urbana e daestrutura de prestação de serviços públicos municipais, as alterações das divisas dasunidades de planejamento poderão ser ajustadas por Decreto do Poder Executivo.Art. 60. A participação da população em todo processo de planejamento egestão do Município deverá basear-se na plena informação, disponibilizada peloExecutivo Municipal com antecedência e ampla divulgação em meios de comunicação demassa, para o acesso irrestrito de toda população às informações necessárias.Art. 61. A divulgação será realizada conforme determinação do § 4º do art. 40da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2.001 - Estatuto da Cidade, e deverá conter osseguintes requisitos:I. ampla comunicação pública, em linguagem acessível, através dosmeios de comunicação social de massa disponíveis;II. antecedência de pelo menos 15 dias para divulgação do cronograma,dos locais das reuniões e da apresentação dos estudos e propostas sobre o tema queserá discutido;III. publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostasdefinidas nas diversas etapas dos processos de discussão.Art. 62. A organização dos processos participativos deverá garantir adiversidade, nos seguintes termos:I. realização dos debates por segmentos sociais, por temas e pordivisões territoriais, que terão referência as unidades de planejamento;II. garantia da alternância dos locais de discussão.Seção IDo Conselho da CidadeArt. 63. O Conselho da Cidade, órgão permanente, consultivo nas questõesde política pública, e deliberativo quanto ao Fundo de Desenvolvimento da Cidade,integrante da Administração Pública Municipal, criado pela Lei Municipal nº 2.643, de 19julho de 2005, passa a ser regulamentado pelas disposições contidas neste Plano Diretor.Parágrafo único - O Conselho da Cidade será vinculado à Secretaria Municipalde Planejamento.Art. 64. O Conselho da Cidade terá representação proporcional porcategorias da sociedade, composto por 27 (vinte e sete) membros com direito a voto, deacordo com os seguintes critérios:- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -