Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarXIV. Setor Especial de Parques;XV. Setor de Amortecimento do Parque Estadual Serra do Mar;XVI. Setor de Interesse Turístico;XVII. Setor de Interesse de Preservação da Paisagem Urbana;XVIII. Setor de Interesse ArqueológicoXIX. Corredor de Indústria e Serviços;XX. Corredor Marginal da FerroviaArt. 92. O Perímetro Urbano é definido pela composição dos limites dasseguintes Macrozonas:I. Macrozona de Recuperação Urbana;II. Macrozona de Qualificação Urbana;III. Macrozona de Expansão Urbana Ordenada;IV. Macrozona Turística de Sol e Praia;V. Macrozona de Adequação Urbano-Ambiental;VI. Zona Especial de Interesse Turístico da Estância Santa Cruz;VII. Zona Especial da Lama Negra.Parágrafo único - O perímetro urbano é delimitado conforme o disposto noAnexo 02, integrante desta Lei Complementar.Art. 93. Leis Municipais específicas poderão definir outras áreas do territóriocomo Setores e/ou Corredores, desde que estejam de acordo com os objetivos, critérios eparâmetros das Macrozonas onde estão inseridos.Seção IDas MacrozonasSubSeção IDa Macrozona de Proteção AmbientalArt. 94. A Macrozona de Proteção Ambiental é caracterizada por:I. compreender as Unidades de Conservação:II. estação Ecológica Juréia-Itatins;III. estação Ecológica Tupiniquins;IV. parque Estadual da Serra do Mar;V. área de Relevante Interesse Ecológico Ilha do Ameixal;VI. área de Relevante Interesse Ecológico Ilha Queimada Grande e IlhaQueimada Pequena;VII. área de Proteção Ambiental Cananéia-Iguape-Peruíbe;VIII. ter recursos naturais de interesse ambiental e áreas de alta restriçãoà ocupação.Art. 95. A Macrozona de Proteção Ambiental tem como objetivos mínimosorientar as políticas públicas no sentido de:I. promover a manutenção da qualidade ambiental e diversidadebiológica;II. proteger e conservar os recursos naturais;III. promover programas de educação ambiental, pesquisa cientifica eturismo ecológico obedecendo a legislação incidente sobre as respectivas unidades deconservação.- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarSubSeção IIDa Macrozona Rural de Desenvolvimento Agro-AmbientalArt. 96. A Macrozona Rural de Desenvolvimento Agro-Ambiental écaracterizada pela:I. falta de infra-estrutura básica;II. concentração da atividade de monocultura de banana;III. ocupação dispersa e em processo de esvaziamento populacional;IV. degradação de Áreas de Preservação Permanente – APPs;V. existência de pequenas propriedades de subsistência em declínio;VI. existência de chácaras e sítios de recreio;VII. existência de empreendimentos de caráter turístico em processo dedeclínio;VIII. existência de áreas de mineração.Art. 97. A Macrozona Rural de Desenvolvimento Agro-Ambiental tem comoobjetivos mínimos orientar as políticas públicas no sentido de:I. recuperar a qualidade ambiental da sub-bacia do Rio Preto;II. incentivar o uso de tecnologias adequadas à recuperação ambiental ea agricultura sustentável;III. manter e incentivar atividades: agrícolas, de recuperação e manejoambiental de forma sustentável;IV. revitalizar a economia;V. implementar e complementar a infra-estrutura básica;VI. agregar valor ao produto agropecuário e ao trabalho;VII. promover educação agroecológica;ecológico.VIII.incentivar atividades de turismo rural, agroturismo e turismoSubSeção IIIDa Macrozona de Amortecimento da JuréiaArt. 98. A Macrozona de Amortecimento da Juréia é caracterizada pela:I. localização em Zona de Amortecimento de Unidade de Conservação;II. inserção na Área de Proteção Ambiental Cananéia-Iguape-Peruíbe;III. ocupação dispersa rarefeita;IV. degradação ambiental;V. presença de vegetação significativa de floresta atlântica;VI. presença de pesca artesanal e atividade agropecuária;VII. existência de áreas de mangue, restinga e várzeas;VIII. presença de patrimônio arqueológico-histórico-cultural;IX. presença de turismo ecológico e rural.Art. 99. A Macrozona de Amortecimento da Juréia tem como objetivosmínimos orientar as políticas públicas no sentido de:I. minimizar os impactos negativos sobre as Unidades de Conservação;II. promover a manutenção da qualidade ambiental;- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
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