Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarArt. 174. Coeficiente de aproveitamento (CA) é o índice que define opotencial construtivo do lote na unidade territorial em questão, através do produtoentre este e a área do lote.Art. 175. O coeficiente de aproveitamento (CA) divide-se em:I. CA mínimo;II. CA básico;III. CA máximo.§ 1º - O coeficiente de aproveitamento mínimo refere-se ao parâmetromínimo de ocupação do solo, para fins de considerar a subutilização do imóvel naaplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade.§ 2º - O coeficiente de aproveitamento básico refere-se ao índice que indicao máximo de área construída permitida em uma unidade territorial, de forma gratuita.§ 3º. O coeficiente de aproveitamento máximo é o índice urbanísticoobtido através da soma do CA básico com o CA acrescentado através da outorga onerosado direito de construir, através da recepção do potencial construtivo e através dasOperações Urbanas Consorciadas.quinze);Art. 176. Adota-se como índice de coeficiente de aproveitamento:I. coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,15 (zero vírgulaII.III.coeficiente de aproveitamento básico igual a 1 (um);coeficiente de aproveitamento máximo igual a 3 (três).§ 1º - Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelecerá em cada macrozona esetor o coeficiente de aproveitamento adequado, e este deverá ser inferior ou igual aomáximo estabelecido.§ 2º- Poderá ser acrescentado o coeficiente adicional de 1 (um) medianteoperação urbana consorciada nos termos previstos no art. 221, § 4º.Art. 177. O Poder Executivo Municipal poderá outorgar, de forma onerosa,autorização para construir com área superior ao permitido pelo critério de coeficiente deaproveitamento básico.§ 1º - O coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser exercidosomente na:I. Macrozona de Qualificação Urbana;II. Macrozona Turística de Sol e Praia;III. Macrozona de Expansão Urbana Ordenada.§ 2º - A inclusão de outras Macrozonas onde seja possível realizar aOutorga Onerosa deve:I. observar os requisitos constantes no Título III deste Plano Diretor notocante aos procedimentos para alteração de seu conteúdo;II. garantir um coeficiente de aproveitamento máximo condizente com acapacidade de suporte definida pela infra-estrutura e serviços públicos básicos existentesno local;§ 3º - No caso de residência unifamiliar poderá ser utilizadocoeficiente de aproveitamento superior ao básico sem a contrapartida dosinstrumentos previstos nesta Lei Complementar.- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -