Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarI. educação ambiental continuada garantida a todas as faixasetárias, inclusive a população flutuante como incentivo à tomada de consciênciapara a preservação, manutenção e conservação do ambiente natural e dos bens históricoculturais;II. aplicação de mecanismo efetivos para proteção das áreas sócio–ambientais com fiscalização do uso e ocupação;III. elaboração e implementação da Agenda 21.Art. 45. Para a consecução da Política Municipal de Conservação,Preservação e Manutenção do Ambiente Natural e dos Bens Históricos Culturais devemser observadas as seguintes estratégias:I. valorizar o patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município;II. promover o reconhecimento e a apropriação pela população,residente e flutuante, do patrimônio ambiental, histórico e cultural;III. incentivar o desenvolvimento socioeconômico sustentável que tenhapor base o patrimônio ambiental, histórico e cultural;IV. desenvolver programas de educação ambiental para toda população,priorizando os estudantes da rede de ensino municipal, turistas, comerciantes eprestadores de serviços;V. promover estudos para a identificação das Zonas de PotencialArqueológico, as quais a partir de então deverão ser submetidas a estudos arqueológicospreventivos;VI. providenciar nova sede ao Museu Histórico e Arqueológico dePeruíbe, que deve conter a estrutura e espaço necessários, bem como situar-se em localde fácil visitação, em função do potencial turístico e educacional que ele representa;VII. criar e incentivar a criação de áreas de preservação ambiental noMunicípio;VIII. fiscalizar e monitorar as áreas municipais de preservação ambiental;IX. promover o controle e a fiscalização das atividades potencialmentepoluidoras;X. articular as ações do Município com as políticas ambientais do Estadoe da União;XI. recuperar as áreas ambientais degradadas;XII. preservar e recuperar o patrimônio histórico-cultural do Município;XIII. promover políticas de integração dos setores organizados dasociedade civil aos órgãos públicos e iniciativa privada;XIV. respeitar os recursos orçamentários destinados à preservação dopatrimônio histórico-cultural e ambiental do Município;XV. estabelecer parcerias formais com entidades e outros órgãos públicose/ou iniciativa privada.Capítulo IVDO DESENVOLVIMENTO TERRITORIALArt. 46. A Política Municipal de Desenvolvimento Territorial é composta pela:I. política Municipal de Infra-estrutura e serviços;II. política Municipal de Habitação.Seção I- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -