Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarDa Política Municipal de Infra-estruturaArt. 47. A Política Municipal de Infra-estrutura e Serviços tem como objetivogeral a Garantia de Infra-estrutura e serviços públicos de qualidade em todos os bairros.Art. 48. Para a consecução da Política Municipal de Infra-estrutura e Serviçosdevem ser observadas as seguintes estratégias:I. potencializar o adensamento das áreas providas de infra-estrutura,evitando, porém, que esta ação traga problemas de cunho ambiental, econômico ousocial;II. Controlar a ocupação das áreas do Município não atendidas por infraestruturae serviços públicos;III. priorizar os investimentos públicos em infra-estrutura básica nasáreas de urbanização precária ocupadas por população de baixa renda;IV. garantir o acesso universal a qualquer ponto do território municipal,por intermédio do transporte coletivo e do sistema viário;V. qualificar as áreas de urbanização precárias ocupadas por populaçãode baixa renda.Seção IIDa Política Municipal de HabitaçãoArt. 49. A Política Municipal de Habitação tem como objetivo geral a garantiade Moradia legalizada e acessível a toda população.Art. 50. Para a consecução da Política Municipal de Habitação devem serobservadas as seguintes estratégias:I. promover a regularização fundiária sustentável das áreas ocupadaspor população de baixa renda, em conformidade com a legislação vigente;II. criar programas de acesso à moradia digna por intermédio:a) da produção de novas unidades habitacionais;b) da produção de lotes urbanizados;c) da melhoria das unidades existentes;III. incentivar a produção, pela iniciativa privada, de unidadeshabitacionais voltadas para o mercado popular;IV. simplificar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo edas normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da ofertados lotes e unidades habitacionais;V. instituir normas e regras de uso, ocupação e urbanização do solo quecontrolem a fragmentação do Município;VI. criar mecanismos que viabilizem a descentralização de atividades decomércio e serviço para os bairros mais populosos.VII. regulamentar os loteamentos ou condomínios fechados implantadosou não em consonância com as Leis Federais e Estaduais.Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deve garantir a coordenação daPolítica Municipal de Habitação com a Política Nacional de Habitação.a:Art. 51.A Política Municipal de Habitação tem como componentes principais- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -