Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria Parlamentarimpacto não suportável pela infra-estrutura, com justificativas técnicas, eprevalecerá o interesse público.§ 4º - No caso de hotéis 3 (três) estrelas ou superior, segundo aclassificação da EMBRATUR, e empreendimentos de convenções, o coeficiente deaproveitamento máximo poderá ser utilizado no Município com o instrumento dasOperações Urbanas Consorciadas, podendo o gabarito estabelecido ser alterado.Seção VIIIDo Direito de SuperfícieArt. 222. O Direito de Superfície é o direito real de construir, assentar qualquerobra ou plantar em solo de outrem.Art. 223 O instrumento do Direito de Superfície objetiva a regularizaçãofundiária e o ordenamento e direcionamento da expansão urbana.Art. 224. É facultado ao proprietário de imóvel urbano, conceder a outrem odireito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, medianteescritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto naLei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.Art. 225. O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o territóriomunicipal, nos termos da legislação federal pertinente.§ 1º - O Poder Executivo Municipal poderá exercer o Direito de Superfícieem áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar o Direito de Superfícieem caráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais debaixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização.Art. 226. O Poder Executivo Municipal poderá conceder onerosamente oDireito de Superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes doseu patrimônio, para exploração por parte das concessionárias de serviços públicos.Art. 227. O proprietário de terreno poderá conceder ao Município aadministração direta e indireta do direito de superfície, nos termos da legislação em vigor,objetivando a implementação de diretrizes constantes desta Lei Complementar.Art. 228. O instrumento do Direito de Superfície será regulamentado porlegislação própria, devendo atender ao disposto nas legislações correlatas.Seção IXDo Estudo Prévio de Impacto de VizinhançaArt. 229. Os empreendimentos que causam grande impacto urbanístico eambiental, definidos nesta Lei Complementar, adicionalmente ao cumprimento dosdemais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação condicionadaà elaboração e à aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, a ser apreciado- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -