Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarIII. pólos geradores de tráfego de grande impacto: são aquelescom grande influência sistêmica, representando pontos de significativo afluxo depessoas, de criação de estrangulamentos ou de geração de filas e atrasos.Parágrafo único - Lei Municipal específica regulamentará a disciplina dos usosgeradores de interferência no tráfego.Art. 169. Os casos de implantação de um empreendimento geradores degrande impacto no tráfego deverão ser objeto de análise por parte do órgão municipalcompetente.Parágrafo único - Este órgão estabelecerá as medidas mitigadoras que deverãoser observadas pelo empreendedor para implantação das atividades previstas no caputdeste artigo.SubSeção IIIDos Usos Geradores de Impacto de Vizinhança e dos Empreendimentos de ImpactoArt. 170. Usos Geradores de Impacto à Vizinhança são todos aqueles quepossam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ousobrecarga na capacidade de atendimento da infra-estrutura básica, quer se instalem emempreendimentos públicos ou privados, os quais serão designados Empreendimentos deImpacto.Parágrafo único - A aprovação dos Empreendimentos de Impacto estácondicionada a emissão de um parecer favorável do Conselho da Cidade, conformedisposto na Seção X, Capítulo I do Título V deste Plano Diretor.Art. 171. Os empreendimentos de impacto à vizinhança serão definidos na Leide Uso e Ocupação do Solo.Parágrafo único - A alteração legislativa que altere a definição dosempreendimentos de impacto deverá ser aprovada pelo Conselho da Cidade.Seção IIDa ocupação do Solo nas MacrozonasArt. 172. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:I. coeficiente de aproveitamento;II. taxa de ocupação;III. taxa de permeabilidade do solo;IV. fração média;V. recuo;VI. altura máxima de edificação;VII. lote mínimo.Art. 173. Os parâmetros urbanísticos para as Macrozonas são aquelesdefinidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.SubSeção ÚnicaDo Coeficiente de Aproveitamento- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarArt. 174. Coeficiente de aproveitamento (CA) é o índice que define opotencial construtivo do lote na unidade territorial em questão, através do produtoentre este e a área do lote.Art. 175. O coeficiente de aproveitamento (CA) divide-se em:I. CA mínimo;II. CA básico;III. CA máximo.§ 1º - O coeficiente de aproveitamento mínimo refere-se ao parâmetromínimo de ocupação do solo, para fins de considerar a subutilização do imóvel naaplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade.§ 2º - O coeficiente de aproveitamento básico refere-se ao índice que indicao máximo de área construída permitida em uma unidade territorial, de forma gratuita.§ 3º. O coeficiente de aproveitamento máximo é o índice urbanísticoobtido através da soma do CA básico com o CA acrescentado através da outorga onerosado direito de construir, através da recepção do potencial construtivo e através dasOperações Urbanas Consorciadas.quinze);Art. 176. Adota-se como índice de coeficiente de aproveitamento:I. coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,15 (zero vírgulaII.III.coeficiente de aproveitamento básico igual a 1 (um);coeficiente de aproveitamento máximo igual a 3 (três).§ 1º - Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelecerá em cada macrozona esetor o coeficiente de aproveitamento adequado, e este deverá ser inferior ou igual aomáximo estabelecido.§ 2º- Poderá ser acrescentado o coeficiente adicional de 1 (um) medianteoperação urbana consorciada nos termos previstos no art. 221, § 4º.Art. 177. O Poder Executivo Municipal poderá outorgar, de forma onerosa,autorização para construir com área superior ao permitido pelo critério de coeficiente deaproveitamento básico.§ 1º - O coeficiente de aproveitamento máximo poderá ser exercidosomente na:I. Macrozona de Qualificação Urbana;II. Macrozona Turística de Sol e Praia;III. Macrozona de Expansão Urbana Ordenada.§ 2º - A inclusão de outras Macrozonas onde seja possível realizar aOutorga Onerosa deve:I. observar os requisitos constantes no Título III deste Plano Diretor notocante aos procedimentos para alteração de seu conteúdo;II. garantir um coeficiente de aproveitamento máximo condizente com acapacidade de suporte definida pela infra-estrutura e serviços públicos básicos existentesno local;§ 3º - No caso de residência unifamiliar poderá ser utilizadocoeficiente de aproveitamento superior ao básico sem a contrapartida dosinstrumentos previstos nesta Lei Complementar.- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
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