Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarInfra-estrutura complementar: iluminação pública, pavimentação, rede detelefonia, de fibra ótica e outras redes de comunicação, rede de gás canalizado eoutros elementos não contemplados na infra-estrutura básica.Investimentos de poder multiplicador: inversões que devem ser feitas, prioritariamente,em projetos cujo efeito maximize o aproveitamento dos recursos ociosos e/ou osuprimento de bens escassos. Esse efeito “multiplicador” traduz-se, geralmente peloaumento de renda das famílias que trabalham no setor e no crescimento do comérciolocal.Lote: a unidade imobiliária destinada à edificação resultante de loteamento oudesmembramento.Loteamento: a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novasvias públicas ou logradouros públicos, ou com prolongamento, modificação ou ampliaçãodas vias públicas ou logradouros públicos existentes.Macrozonas: unidades territoriais definidas pelo macrozoneamento a partir das suascaracterísticas de uso e ocupação do solo; disponibilidade de infra-estrutura básica,serviços públicos e equipamentos comunitários; condição sócio-econômica da populaçãoresidente e condições ambientais. As macrozonas orientam a formulação das PolíticasPúblicas Municipais e servem de base para a aplicação dos instrumentos do Estatuto daCidade.Macrozoneamento: divide o Município em unidades territoriais (macrozonas, zonasespeciais, setores, corredores, etc.) e é o referencial espacial para o uso, ocupação eurbanização do solo, para as Políticas Públicas Municipais e para os instrumentos doEstatuto da Cidade.Mobilidade urbana sustentável: definida como resultado de um conjunto de políticas detransporte e circulação que visa proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaçourbano, através da priorização dos modos não-motorizados e coletivos de transporte, deforma efetiva, que não gere segregações espaciais, socialmente inclusiva eecologicamente sustentável. Ou seja: baseado nas pessoas e não nos veículos.População flutuante: população composta de veranistas, turistas e trabalhadoresproveniente de outras cidades do estado que durante os meses de dezembro a marçoresidem na cidade.População residente ou fixa: é aquela constituída pelos moradores em domicílios nadata de referência de elaboração do Censo Demográfico. Considera-se como moradora apessoa que tinha o domicílio como local de residência habitual e que, na data dereferência, estava presente ou ausente por período que não tenha sido superior a 12meses em relação àquela data, por um dos seguintes motivos: Viagens: a passeio, aserviço, a negócio, de estudos, etc; Internação em estabelecimento de ensino ouhospedagem em outro domicílio, visando a facilitar a freqüência à escola durante o anoletivo; Internação sem sentença definitiva declarada; Internação temporária em hospital ouestabelecimento similar; e Embarque a serviço (marítimos).Potencial construtivo (PC): é a área que se pode construir num lote. É calculado pelafórmula: área total do terreno (AT) x coeficiente de aproveitamento (CA).Regularização fundiária sustentável: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,ambientais e sociais, que visem a adequar assentamentos preexistentes, informais ouirregulares, às conformações legais, de modo a garantir o direito a cidades sustentáveis eo pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.Sistema viário: de vias públicas, rurais e urbanas, tais como: ruas, avenidas, vielas,estradas, caminhos, passagens, calçadas, passeios, ciclovias e outros logradouros.- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -