Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

More documents

Recommendations

Info

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarIV. promover convênios com os Municípios da região para oatendimento eficiente dos grupos de proteção social especial de alta complexidade;V. promover programas de capacitação dos Gestores Públicos,principalmente em atividades sócio-educativas para o atendimento direto as famílias;VI. promover políticas de integração com os demais departamentos quetratam das Políticas Socais.VII – promover campanhas para conscientização sobre doenças infectocontagiosase controle da natalidade.Art. 34. São instrumentos da Política Municipal de Assistência Social:I. o Plano Municipal de Assistência Social, que deve conterminimamente:a) diagnóstico participativo com base nas necessidades familiares ecomunitárias, identificando as questões sociais, econômicas e culturais da população,usando como instrumento base o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social;b) mapeamento das áreas de maior vulnerabilidade;c) plano de Ação que define as Políticas, os Programas e Projetosimplantados por um sistema de monitoramento e avaliação.Seção VIDa SegurançaArt. 35. A Política Municipal de Segurança tem como objetivo geral aSegurança garantida por meio de políticas preventivas e com a criação da guardamunicipal.Art. 36. Para a consecução da Política Municipal de Segurança devem serobservadas as seguintes estratégias:I. incentivar a transformação da Defesa Social em Secretaria deAssuntos Institucionais e de Segurança Municipal;II. identificar e avaliar as vulnerabilidades e os riscos existentes noâmbito do Município em relação à violência e à criminalidade para elaboração de umaPolítica Municipal de Segurança preventiva;III. implantar a infra-estrutura adequada para promoção da qualidade devida da população;IV. promover a integração das políticas municipais de assistência social,cultura e lazer com a política municipal de segurança;V. promover trabalho de apoio integrado de Segurança Municipal comas Polícias Civil e Militar que atuam no Município;VI. promover trabalho educativo e preventivo nas escolas municipais,sobre trânsito e Segurança Pública.Capítulo IIDO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO SUSTENTÁVELArt. 37. A política de promoção do desenvolvimento econômico no Municípiodeve ser articulada ao desenvolvimento social e à proteção do meio ambiente, visando àredução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarArt. 38. A Política Municipal de Desenvolvimento Sócio-econômicoSustentável tem como objetivos gerais:I. diversificação das atividades econômicas rurais e urbanas,priorizando sistemas produtivos perenes que desenvolvam as potencialidades locaisoportunizando melhorias sociais e competitividade da economia local;II. capacitação profissional da mão-de-obra local, direcionada aspotencialidades da economia municipal;III. incentivo para produção direta e comercialização de bens e serviços,a partir da identificação das vocações econômicas do Município;IV. compatibilização da conservação com a utilização do patrimôniocultural, histórico e ambiental visando o desenvolvimento sócio-econômico do Município.Art. 39. Para a consecução da Política Municipal de Desenvolvimento SócioeconômicoSustentável devem ser observadas as seguintes estratégias:I. assegurar as condições de suporte adequadas para os investimentosde poder multiplicador;II. elaborar estudo para identificação das potencialidades dedesenvolvimento sócio-econômico das diferentes regiões do território e/ou Macrozonas dePeruíbe;III. fortalecer e promover a base econômica regional, notadamente nossetores dos comércios varejista e atacadista e de serviços;IV. fortalecer as atividades turísticas, agrícola, comercial, pesqueira eagroindustrial, minimizando os impactos no meio ambiente rural e urbano;V. atuar junto ao Poder Público Estadual e Federal e a iniciativa privada,visando o estabelecimento de novos empreendimentos no Município;VI. apoiar e promover a organização de atividades artesanais,pesqueiras, hortifrutigranjeiras dentre outras que são desenvolvidas no Município, viafomento ao cooperativismo e ao associativismo;VII. buscar integração dos órgãos e entidades municipais aos planos,programas e projetos estaduais e federais de apoio às atividades produtivas;VIII. promover articulação com Municípios vizinhos para a dinamização daeconomia regional;IX. incorporar parcelas da população à produção econômica formal;X. apoiar ao desenvolvimento micro-empresarial, visando a geração detrabalho e renda para a população local;XI. promover ações visando a obtenção de verbas públicas parafinanciamento de atividades geradoras de trabalho e renda a serem desenvolvidas pelacomunidade;XII. promover a qualificação profissional da população direcionada para odesenvolvimento socioeconômico sustentável;XIII. promover programas direcionados à inserção de jovens no mercadode trabalho;XIV. promover programas direcionados à re-qualificação profissional;XV. incentivar a dinamização das atividades econômicas no Corredor deIndústria e Serviços e no Corredor Comercial Marginal da Ferrovia;XVI. incentivar as atividades ligadas ao setor de serviços na perspectivade viabilizar diversificação da economia municipal, enfatizando setores atinentes àecologia, ao meio rural, à cultura, à gastronomia, aos negócios, ao entretenimento, aolazer etc;- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
Page 1 and 2: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA B
Page 3: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA B
Page 62 and 63:
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA B
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
show all

Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?