Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarArt. 182. O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória dosolo urbano visam garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedadepor meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretorconsiderar prioritárias.§ 1º - Consideram-se prioritárias, para efeito de aplicação do instrumentoconstante no caput desse artigo, as áreas vazias ou subutilizadas localizadas em porçõesdo território onde a urbanização e a ocupação devam ser induzidas.§ 2º - A indução da ocupação deve ocorrer nas áreas já dotadas de infraestrutura,equipamento e serviços básicos.§ 3º - O Parcelamento, a Edificação e a Utilização Compulsória poderá seraplicado apenas:I. na Macrozona de Qualificação Urbana;II. na Macrozona Turística de Sol e Praia, nos terrenos com áreas acimade 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados).Art. 183. A utilização do Parcelamento, da Edificação e da UtilizaçãoCompulsória do solo urbano, objetiva:I. otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infra-estrutura eequipamentos urbanos controlando a expansão urbana de Peruíbe na direção de áreasnão servidas de infra-estrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;II. aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadasda malha urbana de Peruíbe;III. combater o processo de periferização;IV. inibir o processo de retenção especulativa de imóveis urbanos.Art. 184. O Poder Público Municipal exigirá do proprietário do solo urbano nãoedificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado que promova o seuadequado aproveitamento sob pena de parcelamento, edificação ou utilizaçãocompulsória, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.257 de10 de julho de 2.001 – Estatuto da Cidade.Art. 185. São passíveis de Parcelamento, da Edificação e da UtilizaçãoCompulsória, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Leinº 10.257 de 10 de julho de 2.001 - Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados,subutilizados ou não utilizados localizados na Macrozona de Qualificação Urbana e naMacrozona Turística de Sol e Praia.§ 1º - Entende-se por não edificado o imóvel urbano, com qualquerdimensão, cujo coeficiente de aproveitamento seja igual a zero.§ 2º - Entende-se por não utilizada a edificação que estiver abandonada hámais de 03 (três) anos, independente da área construída.§ 3º - Entende-se por abandonado o imóvel urbano cujo proprietário nãotem mais intenção de conservá-lo em seu patrimônio.§ 4º - Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere oparágrafo anterior, quando, cessados os atos da posse, deixar o proprietário de satisfazeros ônus fiscais.§ 5º - Entende-se por subtilização quando o aproveitamento do solo, nasáreas especificadas no artigo 182, § 3º, incisos I e II desta Lei Complementar, for inferiorao coeficiente mínimo definido nesta Lei Complementar.- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -