Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarIV. emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da políticaurbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;V. emitir parecer sobre as propostas de alteração da Lei do PlanoDiretor oriundas da Câmara de Vereadores antes da sanção ou veto por parte do PoderExecutivo, de modo a subsidiar a decisão do Prefeito;VI. gerir os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento da Cidade;VII. monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir ea aplicação da transferência do direito de construir;VIII. emitir parecer sobre a minuta de projeto de lei de alteração do PlanoDiretor, do Poder Executivo, a ser enviada para o Legislativo e acompanhar aimplementação das Operações Urbanas Consorciadas;IX. acompanhar a implementação dos demais instrumentos para odesenvolvimento territorial, disposto no Capítulo I, Título V, desta Lei Complementar;X. zelar pela integração das políticas setoriais;XI. emitir parecer sobre omissões e casos não perfeitamenteesclarecidos no Plano Diretor;XII. convocar, organizar e coordenar as Conferências da Cidade eAssembléias Municipais;XIII. convocar audiências públicas;XIV. elaborar e aprovar o regimento interno.Art. 68. O Conselho da Cidade poderá instituir câmaras técnicas e grupos detrabalho específicos a critério de suas deliberações internas.Parágrafo único - O regimento interno deverá regulamentar o processo decriação, funcionamento e extinção das câmaras técnicas e grupos de trabalho.Art. 69. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e operacionalao Conselho da Cidade e aos conselhos setoriais.Parágrafo único - O suporte técnico e operacional deverá ser garantido a fim depermitir que os conselhos cumpram seus objetivos, tendo infra-estrutura, pessoal eespaço físico adequados.Seção IIDo Fundo de Desenvolvimento da CidadeArt. 70. Fica criado o Fundo Desenvolvimento da Cidade, com a finalidadede apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes,planos, programas e projetos urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes destaLei Complementar, em obediência às prioridades nele estabelecidas, devendo priorizar oinvestimento em políticas habitacionais direcionadas a população de baixa renda.Art. 71. O Fundo de Desenvolvimento da Cidade será formado pelosseguintes recursos:I. recursos próprios do Orçamento Municipal;II. transferências intergovernamentais;III. recursos oriundos de instituições privadas;IV. recursos oriundos do exterior;V. recursos oriundos de pessoa física;- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -