Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarTÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIALCapítulo I - Do MacrozoneamentoSeção I - Das MacrozonasSubSeção I - Da Macrozona de Proteção AmbientalSubSeção II - Da Macrozona Rural de Desenvolvimento Agro-ambientalSubSeção III - Da Macrozona de Amortecimento da JuréiaSubSeção IV - Da Macrozona de Recuperação UrbanaSubSeção V - Da Macrozona de Qualificação UrbanaSubSeção VI - Da Macrozona de Expansão Urbana OrdenadaSubSeção VII - Da Macrozona Turística de Sol e PraiaSubSeção VIII - Da Macrozona de Adequação Urbano-AmbientalSeção II - Das Zonas EspeciaisSubSeção I - Zona Especial de Reserva Florestal BiológicaSubSeção II - Zona Especial de Interesse Turístico da Estância Santa CruzSubSeção III - Zonas Especiais de Interesse SocialSubSeção IV - Zona Especial da Lama NegraSeção III - Dos SetoresSubSeção I - Do Setor Especial de Recuperação AmbientalSubSeção II - Do Setor Especial de ParquesSubSeção III - Do Setor de Amortecimento do Parque Estadual Serra do MarSubSeção IV - Setor de Interesse TurísticoSubSeção V - Do Setor de Interesse de Preservação da Paisagem UrbanaSubSeção VI - Dos Setores de Interesse ArqueológicoSeção IV - Dos CorredoresSubSeção I- Do Corredor de Indústria, Comércio e ServiçosSubSeção II- Do Corredor Marginal da FerroviaCapítulo II - Dos Parâmetros Básicos de Uso e Ocupação do SoloSeção I - Do Uso do SoloSubSeção I- Dos Usos Geradores de IncomodidadesSubSeção II- Dos Usos Geradores de Interferência no TráfegoSubSeção III- Dos Usos Geradores de Impacto de Vizinhança e dosEmpreendimentos de ImpactoSeção II - Da Ocupação do Solo nas MacrozonasSubSeção Única - Do Coeficiente de AproveitamentoTÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPALCapítulo I - Dos Instrumentos Para o Desenvolvimento TerritorialSeção I - Do Parcelamento, da Edificação e da Utilização CompulsóriosSeção II - Do IPTU Progressivo no TempoSeção III - Da Transferência do Direito de ConstruirSeção IV - Do Consórcio ImobiliárioSeção V - Do Direito de PreferênciaSeção VI - Da Outorga Onerosa do Direito de ConstruirSeção VII - Das Operações Urbanas ConsorciadasSeção VIII - Do Direito de SuperfícieSeção IX - Do Estudo Prévio de Impacto de VizinhançaSeção X - Do Parcelamento do Solo- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarTÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASTÍTULO IDA FUNDAMENTAÇÃO DO PLANO DIRETORCapítulo IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º. Em atendimento às disposições do art. 182 da Constituição Federal,do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – e dosartigos 5º, 8º e 77 da Lei Orgânica do Município ficam aprovados nos termos destaLei Complementar, o Plano Diretor da Estância Balneária de Peruíbe.Parágrafo único - O Plano Diretor é elaborado em conformidade com osprincípios e normas de preservação ambiental previstos na Lei Orgânica, em harmoniacom as Legislações Federal e Estadual, especialmente a referente ao Plano Nacional deGerenciamento Costeiro.Art. 2º. O Plano Diretor do Município de Peruíbe é o instrumento global eestratégico para promoção do desenvolvimento municipal, determinante para os agentespúblicos e privados que atuam no Município.§ 1º - Como instrumento orientador básico dos processos de ordenamentoe transformação do espaço urbano e rural e de sua estrutura territorial, esta LeiComplementar aplica-se a toda extensão territorial do Município.§ 2º - O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamentomunicipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anualincorporar as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes, estratégias eprioridades nele contidas.Art. 3º. Além da Lei do Plano Diretor, o processo de planejamento municipalcompreende os seguintes itens:I. Lei de Parcelamento;II. Lei de Uso e Ocupação do Solo;III. Código de Obras;IV. Código de Posturas;V. Lei do Sistema Viário;VI. Gestão Orçamentária Participativa, incluindo o Plano Plurianual, a Leide Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual;VII. Planos, Programas e Projetos Setoriais de Saúde, DesenvolvimentoSócio-econômico, Educação, Segurança, Habitação, Esporte e Lazer, Cultura, AssistênciaSocial, entre outros.Art. 4º. Todas as políticas, estratégias e ações atinentes às matérias tratadasno Plano Diretor deverão atender aos fundamentos contidos nos princípios e objetivosgerais definidos nesta Lei Complementar, considerando os seguintes conceitos:I. princípio: pressuposto geral indicativo da esfera de possibilidade e delimite das ações a serem desenvolvidas no Município de Peruíbe;- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
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