Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarArt. 76. Fica assegurada a participação da população em todas asfases do processo de gestão democrática das políticas municipais, mediante asseguintes instâncias de participação:I. Conferência da Cidade de Peruíbe;II. assembléias territoriais, organizadas em cada unidade deplanejamento;III. audiências públicas;IV. plebiscito e referendo popular;V. iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetosde desenvolvimento urbano;VI. conselhos de políticas públicas setoriais.§ 1º - Os instrumentos referidos nos incisos II e III também serão utilizadosno processo de elaboração e votação do Plano Plurianual, Lei de DiretrizesOrçamentárias e Lei do Orçamento Anual.§ 2º - Os instrumentos citados nos incisos IV e V deverão ser utilizadosconforme prescritos na Constituição Federal e Lei Federal nº 9.709, de 18 de novembrode 1998 e demais legislações correlatas.§ 3º - As alterações legislativas relacionadas aos seguintes temas deverão,em seu processo legislativo, observar a realização dos respectivos instrumentos degestão democrática:I. para a alteração do gabarito no Setor de Interesse Turístico deveráser efetuada consulta à população através de plebiscito, marcado com 30 (trinta) dias deantecedência, amplamente divulgado e coordenado pelo Poder Legislativo local.II. para a alteração de qualquer tema referente ao Macrozoneamentodefinido neste Plano Diretor (Título IV, Capítulo I) deverá ser feita consulta à populaçãoatravés da realização de Assembléias Municipais e de Audiência Municipal, nos termosdos dispositivos constantes neste Título, sob a fiscalização do Conselho da Cidade.SubSeção IDa Conferência da CidadeArt. 77. As Conferências da Cidade ocorrerão ordinariamente no primeirosemestre de cada nova Gestão Municipal, e extraordinariamente, quando convocadaspelo Conselho da Cidade.§ 1º - As Conferências da Cidade deverão ocorrer, obrigatoriamente, a cadadois anos.§ 2º - As conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos ecidadãs.Art. 78. A Conferência da Cidade terá, dentre outras atribuições:I. rever o Plano Diretor;II. eleger conselheiros do Conselho da Cidade, conforme estipula o art.64;III. eleger os delegados da Conferência Estadual da Cidade, conformelegislação pertinente;IV. apreciar as diretrizes de desenvolvimento da política urbana doMunicípio;- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarV. sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações nas açõesestratégicas destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos,programas e projetos;VI. deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte;VII. sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a seremconsideradas no momento de sua modificação ou revisão;VIII. discutir e aprovar o Plano de Ação.Parágrafo único - O processo de revisão do Plano Diretor deverá ser iniciadopela realização de uma Conferência da Cidade onde serão expostos e acordadosdemocraticamente todo o planejamento e cronograma do processo de revisão do Plano.Art. 79. As deliberações transcritas no Relatório Final da Conferência daCidade deverão fundamentar a definição das diretrizes orçamentárias expressas no PlanoPlurianual a ser elaborado no primeiro ano de cada mandato.SubSeção IIDas Assembléias MunicipaisArt. 80. As Assembléias Municipais serão preparatórias à realização daConferência da Cidade de Peruíbe.Parágrafo único - Todos os cidadãos e cidadãs poderão participar dasAssembléias Municipais e a organização dos debates será feita na forma do Art. 84 destaLei Complementar e da Resolução nº 25 emitida pelo Conselho Nacional das Cidades edemais legislações federais ou estaduais que regulem a matéria.Art. 81. A Secretaria Municipal de Planejamento deverá realizar AssembléiasMunicipais nas diferentes unidades de planejamento para realização da atividade deplanejamento global do Município.Art. 82. As Assembléias Municipais devem:I. ser realizadas nas diferentes unidades de planejamento;II. ter sua pauta decidida pelo Conselho da Cidade;III. ser organizadas pelo Poder Público em parceria com entidades dasociedade civil.SubSeção IIIDas Audiências PúblicasArt. 83. As audiências públicas têm por finalidade informar, colher subsídios,debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor, e deverão ocorrer nos processos deimplantação de empreendimentos ou atividades, públicos ou privados, com efeitospotencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou asegurança da população.Art. 84. As audiências deverão atender aos seguintes requisitos:I. serem convocadas por edital, anunciadas pela imprensa local ou, nasua falta, pelos meios de comunicação de massa ao alcance da população local;II. ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
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