Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarArt. 157. São considerados não incômodos quaisquer usos que nãoexcedam o padrão básico de incomodidade estabelecido nesta Lei Complementar.Art. 158. São considerados “incômodos 1” quaisquer usos que ofereçam baixoimpacto e que possam se adequar ao padrão básico de incomodidade.Art. 159. São considerados “incômodos 2” quaisquer usos que ofereçam maiorimpacto e que possam cumprir medidas mitigadoras que compatibilizam seus impactoscom o entorno imediato.Art. 160. Para fins de análise do grau de incomodidade deverão serobservados os seguintes critérios:I. poluição sonora: atividades que apresentam conflitos de vizinhançapelo impacto sonoro que produzem aos estabelecimentos localizados no entorno porutilizarem máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, trabalharemcom animais e/ou concentrarem número excessivo de pessoas;II. poluição atmosférica: estabelecimentos que utilizam combustíveis nosprocessos de produção e/ou que lançam material particulado inerte na atmosfera acimado admissível para o Município;III. poluição hídrica: estabelecimentos que produzem efluentes líquidosincompatíveis ao lançamento na rede hidrográfica e/ou sistema coletor de esgotos e/ouprovocam poluição no lençol freático;IV. geração de resíduos sólidos: estabelecimentos que produzem,manipulam ou estocam resíduos sólidos com riscos potenciais ao meio ambiente e àsaúde pública;V. vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentosque produzem choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscos potenciais àpropriedade, ao bem estar ou à saúde pública;VI. periculosidade: atividades que apresentem risco ao meio ambiente eà saúde, em função da produção, comercialização, uso ou estocagem de materiaisperigosos, como explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), inflamáveis, tóxicos eequiparáveis, conforme normas técnicas e legislação específica;VII. geração de tráfego: interferência no tráfego pela operação ou atraçãode veículos e/ou geração de tráfego intenso, em razão do porte do estabelecimento, daconcentração de pessoas e do número de vagas de estacionamento criadas.Parágrafo único - Os usos e atividades poderão ser enquadrados em mais deum critério de incomodidade.Art. 161. Para cada Macrozona os padrões de incômodo serão classificadosem:I. não permitidos;II. permissíveis, os quais podem ser permitidos caso se adequem aospadrões de incomodidade.Art. 162. Os usos e atividades, para serem instalados nas Macrozonas, ficarãosujeitos às adequações ao padrão básico de incomodidade, conforme definido na Lei deUso e Ocupação do Solo.- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarParágrafo único - As atividades classificadas como Incômodos 1 e 2somente serão licenciadas após o cumprimento de medidas mitigadoras e daadequação às exigências dos órgãos públicos estaduais e municipais.Art. 163. O estabelecimento das medidas mitigadoras será baseado naslegislações e normas técnicas pertinentes e não isentam o empreendimento da aprovaçãopelo órgão estadual competente.Art. 164. A análise do nível de incomodidade será feita pelos órgãosmunicipais competentes.Art. 165. Os empreendimentos de impacto, independentemente de suacategoria de uso ou nível de incomodidade, serão objeto de prévio Estudo de Impacto deVizinhança - EIV.Art. 166. Qualquer alteração nos padrões e procedimentos de incomodidadedeverá ser encaminhada ao Conselho da Cidade para análise, de acordo com o art. 67, IIIdesta Lei Complementar.SubSeção IIDos Usos Geradores de Interferência no TráfegoArt. 167. Para efeito desta Lei Complementar e dos planos complementares,programas e projetos relacionados à mobilidade urbana, são considerados pólosgeradores de tráfego os pontos cujas atividades urbanas intensificam deslocamentos esobrecarregam o sistema viário de acesso.Parágrafo único - O Plano Viário do Município, em função da geração de pontoscríticos de circulação, da insegurança gerada para veículos e pedestre, da possibilidadede ocorrência de congestionamento das vias de acesso ou pelo esgotamento de suacapacidade, deve observar as seguintes diretrizes básicas:I. garantir a melhor inserção possível do empreendimento urbano namalha viária;II. diminuir ao máximo a perturbação do tráfego de passagem em virtudedo tráfego gerado pelo empreendimento;III. viabilizar a absorção internamente à edificação, de toda demanda porestacionamento gerado pelo empreendimento;IV. assegurar que as operações de carga e descarga ocorram nas áreasinternas da edificação;V. reservar espaços seguros para circulação e travessia de pedestres;VI. assegurar um número mínimo de vagas de estacionamento paradeficientes físicos e motocicletas.Art. 168. Os pólos geradores de tráfego classificam-se em:I. pólos geradores de tráfego de baixo impacto: são aqueles pontos deimportante influência local e que não interferem no sistema como um todo;II. pólos geradores de tráfego de médio impacto: são aqueles comreduzida influência sistêmica ou que originam rotas específicas;- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
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