Lei Complementar n°100/07 - Plano Diretor - Prefeitura de Peruíbe

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria ParlamentarXI. promoção de processos participativos de controle social doplanejamento e gestão municipal;XII. diversificação das atividades econômicas rurais e urbanas,priorizando sistemas produtivos perenes que desenvolvam as potencialidades locaisoportunizando melhorias sociais e competitividade da economia local;XIII. capacitação profissional da mão-de-obra local, direcionada aspotencialidades da economia municipal;XIV. incentivo para produção direta e comercialização de bens e serviços;XV. compatibilização da conservação com a utilização do patrimôniocultural, histórico e ambiental visando o desenvolvimento sócio-econômico do Município;XVI. educação ambiental continuada garantida a todas as faixas etárias,inclusive a população flutuante como incentivo à tomada de consciência para apreservação, manutenção e conservação do ambiente natural e dos bens históricoculturais;XVII. aplicação de mecanismo efetivos para proteção das áreassocioambientais com fiscalização do uso e ocupação;XVIII. elaboração e implementação da Agenda 21.TÍTULO IIDAS POLÍTICAS GERAIS DE DESENVOLVIMENTO E SUAS ESTRATÉGIASArt. 17. Os objetivos gerais definidos no Plano Diretor serão atendidos pormeio de Políticas Gerais de Desenvolvimento e suas estratégias.Art. 18. As Políticas Gerais de Desenvolvimento apresentam como conteúdoa definição de prioridades que devem orientar o planejamento e a ação do PoderExecutivo no atendimento dos objetivos definidos nesta Lei Complementar.Art. 19. São consideradas Políticas Gerais de Desenvolvimento para oMunicípio de Peruíbe, para os efeitos desta Lei Complementar:I. acesso universal às políticas públicas;II. desenvolvimento sócio-econômico sustentável;III. conservação, preservação e manutenção do ambiente natural epatrimônio socioambiental;IV. desenvolvimento territorial;V. qualificação da gestão municipal.Capítulo IDO ACESSO UNIVERSAL ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAISArt. 20. O desenvolvimento social no Município será respaldado pela ação doPoder Público Municipal diretamente nas matérias de sua competência e, indiretamente,mediante a colaboração com as demais esferas governamentais e com a iniciativaprivada.Art. 21. Os programas destinados ao desenvolvimento social da comunidadeserão preferencialmente organizados de forma a integrar as ações das diferentes- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro - CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451.1000 - Ramal 1080http://www.peruibe.sp.gov.com.brAssessoria Parlamentarunidades do Poder Executivo Municipal, tendo por referência territorial asMacrozonas em que se subdivide o Município.Art. 22. A ação municipal voltada ao desenvolvimento social da comunidadedeverá ser planejada a curto, médio e longo prazos, tendo por referência as demandas dapopulação e os cenários de desenvolvimento futuro do Município.Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal deverá promover a articulação ea integração das políticas setoriais.Art. 23. A Secretaria Municipal de Planejamento fica encarregada de manteratualizadas as informações estatísticas necessárias para a elaboração dos cenários dedesenvolvimento futuro do Município e coordenar a elaboração dos planos setoriaiscorrespondentes.Seção IDa SaúdeArt. 24. A Política Municipal da Saúde tem como objetivo geral o acessouniversal a saúde pública humanizada com atendimento de qualidade.Art. 25. Para a consecução da Política Municipal de Saúde devem serobservadas as seguintes estratégias:I. ampliar a capacidade de atendimento do Serviço de Saúde Municipal;II. fortalecer a gestão, o planejamento e o controle dos serviços desaúde;III. promover a formação e capacitação dos profissionais da saúde;IV. implantar um sistema eficiente de comunicação entre as unidades ede agendamento de consulta.V. facilitar e promover o acesso às pessoas que queiram participar deprogramas de controle da natalidade e de prevenção de doenças infecto-contagiosas.Seção IIDo Esporte e LazerArt. 26. A Política Municipal do Esporte e Lazer tem como objetivo geral agarantia de práticas esportivas e de lazer visando a melhoria da qualidade de vidaatendendo aos desejos da população.Art. 27. Para a consecução da Política Municipal de Esporte e Lazer devemser observadas as seguintes estratégias:I. otimizar a utilização dos equipamentos públicos municipais ociosospara realização de atividades de esporte e lazer;II. construir equipamentos de Esporte e Lazer que atendamprioritariamente as regiões mais populosas e carentes do Município;III. ampliar a capacidade de atendimento e a diversificação dasatividades esportivas oferecidas pelo Departamento de Esporte;IV. revitalizar os espaços públicos de esporte e lazer existentes;V. elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer, com base em umdiagnóstico participativo que levante os principais desejos da população.- PERUÍBE TERRA DA ETERNA JUVENTUDE -
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