Regulamento Interno de Funções e Tarefas - Câmara Municipal de ...

Coordenador TécnicoAssistente TécnicoExecutar funções de chefia técnica e administrativa de umasubunidade orgânica, por cujos resultados é responsável;Realização de actividades de programação e organização do trabalhodo pessoal que coordena, segundo orientações e directivassuperiores;Auto-condução sempre que necessário para a satisfação dasnecessidades do serviço, desde que devidamente habilitado para oefeito.Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos eprocessos, com base nas directivas definidas e instruções gerais, noEngenhariaAdministrativoOrganizar e instruir dentro dos prazos definidos, os processos de contra-ordenação, praticando todos os actos e cumprindotodas as formalidades legais necessárias, elaborando relatórios finais com proposta de decisão;Assegurar a articulação com os serviços municipais competentes pelo levantamento de autos de notícia por contra-ordenação,assim como o apoio jurídico necessário;Promover as diligências necessárias à instrução dos processos de contra-ordenação;Analisar os recursos interpostos das decisões tomadas dos processos de contra-ordenação, propondo a revogação de decisõesou o seu envio a Tribunal no prazo legal;Propor e diligenciar a remessa dos autos para o Ministério Público a fim de promover a execução nos casos em que opagamento da coima não seja efectuado voluntariamente;Colaborar na manutenção de um registo actualizado de processos de contra-ordenação instruídos pelo município;Organizar, instruir e acompanhar os processos de expropriação quer na fase administrativa, quer posteriormente na fase judicial;Instruir processos disciplinares, de inquérito, de sindicância ou de averiguações aos serviços e trabalhadores do município,desenvolvendo as acções necessárias à sua tramitação até à elaboração dos relatórios finais com proposta de decisão;Instruir processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual não transferida a terceiros;Elaborar participações crime pela prática de actos que indiciam a prática de actos tipificados como crime;Cumprir os procedimentos internos, contribuindo para a sua melhoria contínua, suportada por uma avaliação crítica sistemática epela formulação de propostas de alteração;Recolher, analisar e sistematizar informação relevante para a elaboração de relatórios de gestão/actividades e outrosinstrumentos de apoio à gestão;Identificar, conhecer, interpretar os pontos essenciais da regulamentação e legislação específica da área.Elaborar e analisar estudos relativamente a impostos sobre o património, tendo em conta a análise histórica e a perspectiva deevolução e referenciando os principais factores económicos, sociais e legais;Analisar e concluir processos de avaliação em sede de compensação;Coordenar e acompanhar processos de avaliação de imóveis;Elaborar estudos/relatórios sobre as actividades desenvolvidas que possibilitem, superiormente, a tomada de decisõesfundamentadas sobre acções a empreender e prioridades a considerar;Cumprir os procedimentos internos, contribuindo para a sua melhoria contínua, suportada por uma avaliação crítica sistemática epela formulação de propostas de alteração;Recolher, analisar e sistematizar informação relevante para a elaboração de relatórios de gestão/actividades;Identificar, conhecer, interpretar os pontos essenciais da regulamentação e legislação específica da área.Garantir o cumprimento de toda a tramitação interna dos processos de forma controlada, minimizando a burocracia econtribuindo para a melhoria contínua dessa tramitação;Programar, coordenar, controlar e executar as actividades específicas da área de notariado, celebração de contratos por oficialpúblico e constituição, alienação e oneração de direitos sobre bens imóveis;Assegurar o exercício das competências inerentes à execução fiscal por dívidas;Assegurar a gestão corrente do serviço, de acordo com uma definição de objectivos consistentes e mensuráveis, suportados pormecanismos de acompanhamento e reporte;Cumprir os procedimentos internos, contribuindo para a sua melhoria contínua, suportada por uma avaliação crítica sistemática epela formulação de propostas de alteração;Redigir e efectuar o processamento de texto de correspondência geral, nomeadamente memorandos, cartas/ofícios, notasinformativas e outros documentos;Arquivar a documentação, organizando-a em função do tipo de assunto ou do tipo de documento, respeitando regras eprocedimentos de arquivo;Efectuar a gestão do economato do serviço, aferindo as necessidades de meios e materiais indispensáveis ao funcionamento domesmo;Controlar, verificar e validar documentos relativos a despesas correntes;Recolher e fornecer a informação adequada à elaboração de relatórios de gestão/actividades e outros instrumentos de apoio àgestão;Atender e encaminhar os trabalhadores e/ou munícipes, enquadrando e analisando as solicitações apresentadas;Proceder à divulgação de normas e procedimentos internos junto dos trabalhadores e prestar os esclarecimentos necessários;Zelar pelas instalações e equipamentos afectos à sua actividade, garantindo a sua funcionalidade e actualização em função denecessidades objectivas.Assegurar o apoio executivo e administrativo ao responsável hierárquico, bem como aos serviços da unidade orgânica em quese insere;REGULAMENTO INTERNO DE DESCRIÇÃO DE TAREFAS E FUNÇÕES – Anexo I ao Mapa de Pessoal 2012 Página 13 de 93